O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) faça estudos anuais sobre o chamado “mínimo existencial”, um valor da renda que deve ser protegido para garantir a subsistência dos consumidores em situações de superendividamento.
O CMN, composto pelos ministros da Fazenda, Planejamento e Orçamento, e o presidente do Banco Central, deverá apresentar publicamente suas conclusões.
André Mendonça, relator do caso, votou pela validade dos decretos que incluem a definição do mínimo existencial como parte das políticas públicas do Executivo, ressaltando que o tema pode ser revisto periodicamente, e que o STF deve intervir apenas em casos de violação clara de direitos fundamentais.
O julgamento havia sido suspenso e deve continuar para discutir outros questionamentos apresentados pelas entidades envolvidas.
Enquanto o Supremo não concluir a decisão, permanece o parâmetro atual de R$ 600, que influencia renegociações de dívidas e a atuação dos credores conforme a Lei do Superendividamento.