A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, começou um processo para investigar a 99 Food. O objetivo é checar se a empresa está cumprindo as regras de transparência previstas na Portaria nº 61/2026, que exige que aplicativos de entrega e transporte informem claramente as tarifas e a distribuição dos valores cobrados.
Essa portaria exige que os aplicativos mostrem detalhadamente quanto o consumidor paga, quanto vai para a plataforma, quanto é repassado para o motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais, e, no caso de entregas, a parte que cabe ao estabelecimento comercial. Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, essas regras garantem direitos dos consumidores já previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização começou no dia 24 de abril, depois que as plataformas tiveram 30 dias para se adaptar às novas regras. A Senacon está analisando as informações fornecidas pelas empresas para garantir que os consumidores recebam dados claros sobre os valores cobrados e repassados. Caso sejam encontradas infrações, as empresas podem ser multadas em até 14 milhões de reais.
Este é um esforço para garantir mais clareza e equilíbrio nas relações entre consumidores, trabalhadores e empresas no ambiente digital, sem interferir na liberdade das empresas de definir seus preços.