André Fernandes destacou que os municípios precisam receber financiamento direto no setor de segurança pública.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26 que assegura que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados diretamente para fundos municipais.
O texto aprovado, com parecer favorável do relator André Fernandes (PL-CE), propõe transferência direta desses recursos aos fundos municipais sem a necessidade de convênios ou contratos, facilitando a alocação de verbas para as guardas municipais.
Atualmente, segundo a Lei 13.756/18, os recursos do FNSP são repassados diretamente para estados e Distrito Federal. O autor do projeto, Kim Kataguiri (Missão-SP), argumenta que a exigência de convênios dificulta e atrasa a distribuição dos recursos essenciais para segurança pública municipal.
Kim Kataguiri afirmou que a mudança trará maior previsibilidade orçamentária para prefeitos e secretários municipais, facilitando o planejamento de investimentos a longo prazo em viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas de segurança.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para aprovação na Câmara e no Senado.