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Reforma administrativa: conheça os principais pontos aprovados na Câmara

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Texto da reforma administrativa foi aprovado em Comissão Especial. Proposta ainda passará pela análise do plenário da Câmara e Senado

Veja os principais pontos que afetam a vida dos futuros servidores (Agência Câmara/Agência Câmara)

A comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu, já na madrugada desta sexta-feira, a votação da reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32 altera regras para os futuros servidores públicos.

Apresentada como uma alternativa para a modernização do estado, a PEC acabou desidratando durante a análise em comissão especial e, além de promover algumas mudanças no RH do estado, acabou incorporando alguns benefícios a categorias específicas, como as forças de segurança pública.

O texto ainda será analisado no plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos para avançar. Caso isso se concretize, a proposta segue para o Senado.

Veja os principais pontos que afetam a vida dos futuros servidores

Quem é afetado

A PEC propõe mudanças somente para futuros servidores do Executivo, do Legislativo e para pessoas com mandatos públicos. Não atinge os membros de Judiciário, como juízes e promotores.

Contrato e estabilidade

Como é:

Todos os servidores têm estabilidade.

Como fica:

Todos os servidores concursados manterão a estabilidade, mas há previsão para desligamento por desempenho insuficiente.

Estágio probatório

Como é:

Aprovados em concurso entram no estágio probatório, que dura três anos. Podem ser dispensados nesse período por mau desempenho, mas só acontece com 0,2%.

Como fica:

Em vez de avaliação no fim do período de teste, futuros servidores terão seis avaliações, uma a cada semestre, nos três anos. Caso obtenha um resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação, o servidor pode ser exonerado

Demissão

Como é:

O servidor só pode ser demitido em caso de sentença judicial definitiva ou infração disciplinar. A demissão por mau desempenho, prevista na Constituição, nunca foi regulamentada.

Como fica:

PEC mantém a possibilidade de demissão após sentença judicial e em função de resultado insatisfatório na avaliação de desempenho. Nesse caso, o servidor com desempenho insatisfatório em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas terá um processo administrativo aberto para análise do desligamento por um colegiado. Foi acrescentada a possibilidade de demissão caso o cargo seja extinto ou considerado desnecessário ou obsoleto.

Redução de jornada

Como é:

Não há previsão.

Como fica:

PEC prevê possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores em até 25% em caso de crise econômica. As normas gerais para essa redução serão definidas em lei federal a ser editada.

Vedação de benefícios

Como é:

Existe um conjunto de benefícios que são recebidos pela maioria dos servidores, como progressão e promoção por tempo de serviço, licença prêmio e adicional por tempo de serviço. Um grupo mais restrito tem acesso a outros benefícios, como férias acima de 30 dias e aposentadoria compulsória como forma de punição. Especialistas avaliam que são privilégios.

Como fica:

Futuros servidores não terão acesso a alguns benefícios. Estão na lista dos benefícios extintos a licença prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, férias acima de 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicional por tempo de serviço (como anuênio), aposentadoria compulsória como modalidade de punição, adicional ou indenização por substituição (exceto a substituição interina de cargo em comissão e função de confiança), progressões ou promoções apenas por tempo de serviço, parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei.

Essas vedações afetam os seguintes grupos de servidores: ocupantes de cargos eletivos (que enquadra os políticos com mandatos), membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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MEC publica edital de adesão ao Sisu 2022

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O prazo é de 8 a 12 de novembro

O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (28) o edital de adesão das instituições públicas de educação superior ao primeiro processo seletivo de 2022 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O prazo é de 8 a 12 de novembro e a adesão deve ser feita por meio do sistema de gestão do Sisu.

O documento com o cronograma e procedimentos foi publicado no Diário Oficial da União.

É de exclusiva responsabilidade da instituição participante descrever, no documento de adesão, as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas. Aquelas que precisarem retificar informações sobre a adesão terão de 15 a 19 de novembro para enviar os novos documentos ao MEC, também por meio do site do Sisu.

O edital de adesão ao Sisu prevê ainda que seja disponibilizado, pelas instituições, o acesso virtual para que os estudantes selecionados pelo programa possam encaminhar a documentação exigida e efetuar suas matrículas de forma remota, caso não possam realizar os procedimentos necessários de forma presencial.

Cabe a elas, ainda, divulgar, tanto em suas páginas na internet como em locais de grande circulação de estudantes, as condições específicas de concorrência às vagas ofertadas no âmbito do Sisu, conforme seus documentos de adesão, bem como editais próprios e a sistemática adotada para a convocação dos candidatos.

O Sisu é o sistema informatizado do MEC para acesso de estudantes a um curso de graduação em universidades públicas do país, sejam elas federais, estaduais ou municipais. As vagas são abertas semestralmente e, para participar, é preciso ter garantido um bom desempenho nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a redação.

Para a seleção dos candidatos, serão exigidos, exclusivamente, os resultados obtidos pelos estudantes no Enem de 2021, que será aplicado nos próximos dias 21 e 28 de novembro. Após a divulgação da data do resultado do Enem 2021, o MEC publicará o edital com o prazo de inscrição e demais procedimentos para o Sisu do primeiro semestre de 2022. Agência Brasil

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Tem dívidas com a Enel? Campanha de parcelamento termina no domingo

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A iniciativa tem como objetivo apoiar as famílias em dificuldade financeira e oferece aos clientes a opção de parcelar as contas em atraso em até 13 vezes

Campanha de parcelamento: ação visa facilitar o pagamento dos débitos pelos consumidores inadimplentes

A Enel, concessionária de energia elétrica, realiza até o próximo domingo, dia 31, a campanha de negociação de dívidas com condições especiais para clientes cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica. A campanha é válida para os clientes do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Goiás.

Segundo a companhia, a iniciativa tem como objetivo apoiar as famílias em dificuldade financeira e oferece aos clientes a opção de parcelar as contas em atraso em até 13 vezes com isenção de encargos sobre atraso (Juros Mora, Multa e Correção Monetária), sendo uma entrada + 12 parcelas com1% de juros do financiamento.

Além disso, a campanha visa facilitar o pagamento dos débitos pelos consumidores inadimplentes, possibilitando que voltem regularizar sua situação com as distribuidoras e assim evitar a suspensão do fornecimento de energia.

“Sensíveis ao atual momento, flexibilizamos a negociação dos débitos de nossos clientes cadastrados no Tarifa Social durante todo o mês de outubro. Sabemos que muitos desses consumidores perderam renda, emprego e precisam do nosso apoio nesse momento”, afirma Ana Teresa Raposo, Diretora de Mercado da Enel Rio.

A negociação pode ser feita por meio da internet, pelo portal Enel, pela Central de Atendimento pelo número 0800 72 72 120 ou presencialmente, nas lojas de atendimento, com agendamento prévio disponível no site da companhia.

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Governadores querem congelar ICMS de combustíveis por 90 dias

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Os governadores têm trabalhado para evitar a votação de uma proposta que torna fixo o ICMS sobre combustíveis pelo período de um ano

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

O governador Wellington Dias (PT-PI), coordenador do Consórcio Nordeste, afirmou que os governos estaduais vão tentar fechar na sexta-feira, na reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), uma proposta para o congelamento do ICMS dos combustíveis por 90 dias, em contraponto à proposta aprovada pela Câmara e que está em análise no Senado.

“Queremos contribuir com uma alternativa que não seja de enganação para reduzir o preço dos combustíveis”, disse Dias, em vídeo divulgado por sua assessoria.

“Precisamos por unanimidade, e temos chance, encontrar uma alternativa que seja emergencial”, acrescentou.

Os governadores têm trabalhado para evitar a votação de uma proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e que está no Senado, que torna fixo o ICMS sobre combustíveis pelo período de um ano. Eles alegam que os Estados vão perder 24 bilhões de reais se a proposta entrar em vigor.

O texto aprovado pelos deputados obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS fixo em relação a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Dias defendeu que a fixação do ICMS seja usada de forma emergencial, mas disse que a questão dos combustíveis deveria ser resolvida em definitivo de outra forma, com a capitalização do fundo de equalização do combustível.

“É isso que faz cair o preço da gasolina, por exemplo, para 4,50 reais já no dia seguinte após a capitalização”, afirmou. Segundo ele, a taxação da exportação do petróleo seria uma forma de financiar o fundo.

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Deputados de Santa Catarina aprovam lei que libera ensino domiciliar

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O texto agora segue para sanção ou veto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés

(Carol Yepes/Getty Images)

Por maioria de votos, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (27), um projeto que regulamenta o ensino domiciliar no Estado, conhecido como “homeschooling”. A matéria foi aprovada em dois turnos: no primeiro, recebeu 25 votos a favor, de um total 40; e 21 no segundo, número mínimo necessário para ser aprovada no plenário.

A aprovação do projeto foi acompanhada por vários pais que defendiam a proposta. O texto agora segue para sanção ou veto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (sem partido), que tem prazo de 15 dias para publicar a decisão. Na manhã desta quinta-feira (28), a vice-governadora do Estado, Daniela Reinehr (sem partido), comemorou a votação. “Vitória! Aprovado o homeschooling em Santa Catarina. Parabéns aos parlamentares que ouviram o anseio dos catarinenses”, publicou, no Twitter.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019 é de autoria do deputado Bruno Souza (Novo). Em junho deste ano, a matéria foi reprovada pela Comissão de Educação da Alesc. No entanto, ela voltou a ser discutida após passar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O texto recebeu emenda substitutiva global que, entre outras mudanças, com o objetivo de aprimorar a proteção aos educandos, determina a garantia de tutela do Estado, a conceituação de aptidão técnica e a proibição do ensino domiciliar aos pais com medidas protetivas. No final da votação, o deputado Ivan Naatz (PL), que assegurou voto favorável, manifestou preocupação com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar a aprovação da lei.

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Alesp aprova projeto que acaba com meia-entrada em eventos culturais e esportivos em SP

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Deputado Arthur do Val (Patriotas), autor do texto, diz que atendeu pedido do setor de eventos. Lei segue para sanção do governador. Direito de meia-entrada em setor cultural para estudantes e idosos é garantido por leis federais.

Público em sessão do Cinema no Teatro em Jaguariúna (SP) — Foto: Samuel Oliveira

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira (27) um projeto de lei de autoria do deputado Arthur do Val (Patriotas) que acaba com a meia-entrada em categorias específicas no estado.

O texto aprovado diz que a meia-entrada em eventos artísticos, cinema, dentre outros, hoje reservada a apenas algumas categorias, como idosos e estudantes, passa a ser válida “a todas as pessoas com idades entre 0 e 99 anos”. Isso, na prática, significa o fim do benefício, já que a meia-entrada passaria, automaticamente, a ser o preço padrão cobrado pelas bilheterias.

Segundo o deputado Arthur do Val, a lei foi um pedido do setor artístico.

“Na verdade, quando você garante a meia-entrada para todo mundo, você não tem meia-entrada na prática.”

Contrário ao PL, o deputado Carlos Giannazi, do PSOL, afirma que a proposta não poderia ter sido aprovada. “É inconstitucional, bizarro e patético.”

Na avaliação dos deputados petistas, o PL fere o estatuto do idoso e só foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo PSDB, por conta de acordos entre o deputado e a base para obter votos favoráveis aos projetos do governador.

Veja como foi a votação

O projeto recebeu votos contrários das bancadas do PT, PSOL, da deputada Janaína Paschoal (PSL) e do deputado Douglas Garcia (PTB).

Os demais – e maioria – não se manifestaram e o projeto foi aprovado no que é chamado no regulamento da Casa de “aprovação por aclamação”.

DEPUTADOS QUE FORAM CONTRÁRIOS AO PL:

  • Janaína Paschoal (PSL)
  • Douglas Garcia (PTB)

Bancada PSOL

  • Carlos Giannazi
  • Erica Malunguinho
  • Isa Penna
  • Raul Marcelo

Bancada PT

  • Dr. Jorge do Carmo
  • Emidio de Souza
  • Enio Tatto
  • José Américo
  • Luiz Fernando T. Ferreira
  • Márcia Lia
  • Maurici
  • Paulo Fiorilo
  • Professora Babel
  • Teonilio Barba
Arthur do Val posta nas redes sociais sobre lei que garante meia-entrada a todos — Foto: Reprodução

Arthur do Val posta nas redes sociais sobre lei que garante meia-entrada a todos — Foto: Reprodução

O projeto foi aprovado em votação única e segue para a sanção do governador, João Doria (PSDB).

direito à meia-entrada para categorias específicas é previsto em leis federais, como o Estatuto do Idoso, que garante o direito a idosos com mais de 60 anos, e uma outra norma que regulamenta a meia-entrada a pessoas com deficiência e estudantes.

Segundo o projeto aprovado pelo Legislativo paulista, fica assegurado a todas as pessoas com idade de 0 a 99 anos “o acesso, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento ou similares, promovidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares”.

O direito “não é cumulativo com outros benefícios que garantam desconto ou gratuidade”.

“Foi o setor de eventos que me pediu, inclusive, me fez cartas de apoio de que queria a aprovação desse PL porque, basicamente, quando você tem uma casa de show ou é produtor de eventos, você precisa ter previsibilidade de quanto vai arrecadar, e você só fica sabendo disso sabendo quanto pode cobrar de ingresso”, afirma Do Val.

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Santa Catarina passa a adotar número de RG igual ao do CPF em novembro

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Perito diz que documento será mais confiável

© Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A carteira de identidade em Santa Catarina passa adotar um novo modelo a partir do dia 8 novembro. O número do registro geral (RG) será o mesmo do CPF. Quem já tiver o RG, o número continua valendo, mas quem for emitir a primeira via já não vai contar com um número separado do RG.

No Brasil, cada unidade da federação pode emitir o número de sua identidade. Isso significa que uma pessoa pode ter 27 números diferentes de RG.

Com a unificação do RG com o número do CPF, especialistas acreditam que fica mais fácil evitar fraudes, uma vez que a tecnologia une a biometria, que é única, com um número de identificação nacional, que no caso seria o CPF.

O perito do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP) Giovani Eduardo Adriano acredita que o documento unificado será mais confiável.

“É um documento mais confiável, um documento menos suscetível a fraudes. Só no vazamento de informações nos últimos meses da Receita Federal com o banco de dados do IGP aqui de Santa Catarina, nós conseguimos derrubar mais de 160 mil CPFs que poderiam ser duplicados ou ser utilizados para fraudes”.

A unificação, pioneira no Brasil, começou a ganhar forma a partir de 2019, quando um convênio permitiu acesso do IGP ao banco de dados da Receita Federal e a Receita acesso ao banco de dados do estado de Santa Catarina.

Outros estados como Paraná e Rio Grande do Sul também caminham para adotar um único número de identificação.

Agência Brasil

 

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