A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que autoriza profissionais de programação e desenvolvimento de software a se enquadrarem no regime do Microempreendedor Individual (MEI).
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), defendeu a aprovação da proposta, destacando que a evolução da economia digital e do trabalho remoto mostra que a legislação atual está defasada em relação ao mercado de trabalho contemporâneo.
A iniciativa, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pelo texto aprovado, os profissionais dessas áreas deverão respeitar os limites de receita bruta anual estabelecidos para o MEI para garantir o enquadramento.
Próximas etapas
O projeto está em andamento para as próximas fases de tramitação na Câmara dos Deputados.