O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com um veto a lei que amplia a proteção às trabalhadoras domésticas que foram resgatadas de situações equiparadas à escravidão. Essa legislação assegura prioridade no acesso ao programa Bolsa Família, estende de três para seis meses o benefício do seguro-desemprego, estabelece medidas protetivas e promove programas para reinserção dessas vítimas no mercado de trabalho.
Publicada no Diário Oficial da União como Lei 15.455/26, a iniciativa nasceu do PL 5760/23, apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e pelo Senado Federal em junho deste ano. A nova lei também aumenta as penalidades para crimes contra trabalhadores domésticos e altera as normas que regulam a fiscalização do trabalho nessa categoria.
Entre as medidas protetivas estabelecidas, os juízes poderão determinar ações similares às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do local de trabalho ou residência;
- proibição de contato entre o agressor e a vítima ou seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora para serviços de assistência social e psicossocial;
- acolhimento emergencial e inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A lei ainda eleva as penas para agressões físicas contra trabalhadores domésticos e permite que a fiscalização seja realizada com a autorização dos empregados, especialmente quando residem no local de trabalho.
De acordo com informações apresentadas pelo relator do projeto no Senado, Paulo Paim, o Brasil registrou em 2025 um total de 2.772 resgates de pessoas em situação análoga à escravidão, um aumento de 26,8% comparado aos 2.186 casos registrados no ano anterior, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto presidencial
O presidente vetou a parte da lei que delegava ao Poder Judiciário a responsabilidade de garantir a inclusão da vítima no seguro-desemprego. O governo justificou o veto alegando que essa medida poderia atrasar o acesso ao benefício, ao adicionar uma etapa burocrática extra. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Denúncias sobre trabalho em condições semelhantes à escravidão podem ser feitas pelo Sistema Ipê, ferramenta oficial do governo federal disponível online. As denúncias são aceitas de maneira anônima para garantir a segurança dos denunciantes.