ISABELA PALHARES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação pedindo que a Justiça suspenda imediatamente o edital lançado pela administração de Ricardo Nunes (MDB), que pretende passar a responsabilidade por três escolas municipais para organizações da sociedade civil (OSCs).
Outras duas ações também visam barrar esse edital. Promotores do Grupo de Atuação Especial de Educação da Capital (Geduc) afirmam que a prefeitura iniciou um programa ilegal que terceiriza a gestão de escolas de ensino fundamental.
A Secretaria Municipal de Educação (SME), liderada por Fernando Padula, afirma que o modelo proposto não é privatização, garantindo que as escolas continuarão públicas, gratuitas e parte da rede municipal.
A ação diz que o processo ameaça a valorização dos profissionais da educação, a carreira dos professores e o uso adequado dos recursos públicos para garantir o direito à educação.
Os promotores argumentam que não existe respaldo legal para terceirizar a gestão pedagógica e administrativa nas escolas públicas, e que a prefeitura não apresentou justificativas além do desejo do prefeito Nunes.
O pedido destaca que, mesmo que fosse permitido, deveria haver uma explicação clara e detalhada para a ação, o que não ocorreu.
Segundo os promotores, o modelo proposto fere princípios como legalidade, moralidade e eficiência, e desrespeita o projeto constitucional para uma educação pública de qualidade.
O edital lançado em julho prevê parcerias de cinco anos para três escolas de ensino integral localizadas em Parelheiros, Pedreira e Jaraguá, com investimentos estimados em R$ 102,8 milhões.
As organizações seriam responsáveis pelas atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura conforme plano aprovado pela prefeitura, que manteria a supervisão curricular, formação de professores, avaliações, alimentação e fornecimento de materiais.
As entidades contratariam professores e profissionais, definindo também seus salários.
Os promotores afirmam que essa medida pode acabar com a carreira pública dos professores e burlar o princípio do concurso público.
A Constituição determina que a educação pública deve ser gratuita, democrática e de qualidade, com professores de carreira por concurso público, prestando este serviço.
Para os promotores, contratar professores e diretores pelas organizações tira o caráter de gestão democrática e participação da comunidade escolar prevista na Constituição.
A SME destacou que a parceria é com entidades sem fins lucrativos, uma prática já comum na educação infantil municipal, e que os profissionais das organizações precisam cumprir requisitos formais e terão direitos trabalhistas assegurados.
Nos últimos cinco anos, a prefeitura nomeou mais de 17 mil profissionais da educação, e a Procuradoria Geral do Município vai se posicionar judicialmente.
A gestão de escolas por organizações da sociedade civil foi defendida pelo prefeito Nunes após um projeto piloto iniciado em 2022 em duas unidades na região central da cidade.
Em janeiro, a prefeitura abriu uma consulta pública sobre essa parceria para o ensino fundamental, inicialmente planejando expandir para até 50 escolas. Após a consulta, a decisão foi começar com menos unidades.