O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajustou para baixo a previsão de benefícios fiscais concedidos para o ano de 2027, reduzindo-a em R$ 214 bilhões. Essa redução reflete mudanças feitas na reforma tributária e na diminuição geral de incentivos adotada no ano anterior. No entanto, o impacto real desse corte deve ser menor, conforme afirmam a Receita Federal e especialistas consultados pelo Estadão.
Essas informações fazem parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, encaminhado recentemente ao Congresso. Os benefícios fiscais são incentivos fiscais dados pelo governo a pessoas físicas e empresas de diversos setores econômicos.
Enquanto no ano anterior a previsão de benefícios em 2027 era de R$ 648,1 bilhões, agora esse valor caiu para R$ 434,3 bilhões.
Em 2025, foi aprovada uma redução de 10% nos benefícios fiscais e a suspensão de incentivos que não traziam ganhos efetivos para a economia ou que não passaram por avaliação. Essa medida afetou as estimativas da Receita Federal.
Além disso, o governo não considerou na estimativa as perdas de receita associadas a novos tributos criados pela reforma tributária, o que fez com que o valor previsto ficasse abaixo do real. Por isso, especialistas acreditam que as previsões de arrecadação podem estar superestimadas.
Segundo o governo, houve uma “redução estrutural dos benefícios fiscais” como parte de um conjunto de ações para manter a disciplina fiscal e assegurar a saúde das finanças públicas.
O ano de 2027 marcará a implementação da primeira etapa da reforma tributária, que, do ponto de vista da arrecadação, será neutra, pois substituirá impostos e benefícios antigos por novos tributos sem benefícios fiscais.
Por exemplo, benefícios relacionados ao PIS-Pasep e Cofins, impostos extintos pela reforma, foram zerados na nova estimativa e não migraram para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também não foi calculada a renúncia associada ao Imposto Seletivo. Só com PIS-Pasep e Cofins, os incentivos somavam R$ 154,9 bilhões.
A legislação recente que limita benefícios fiscais em 10%, com exceções e exigências de avaliação de resultados, também foi citada pelo governo. Além disso, a desoneração da folha de pagamentos foi limitada até o final de 2024, com reoneração gradual prevista até 2027.
Para 2027, o governo planeja um novo sistema de monitoramento para os incentivos fiscais como parte da política fiscal.
A Receita Federal informou que não calculou a renúncia dos novos tributos porque ainda faltam definições das alíquotas, mas isso será feito em momento oportuno.
Em 2026, a CBS funcionará com uma alíquota experimental de 0,9%. Em 2027, PIS e Cofins deixarão de existir, e a CBS terá sua alíquota plena, que precisará ser fixada pelo Senado.
A meta fiscal do governo prevê um superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, equivalente a 0,5% do PIB, mas considerando exceções, o déficit real pode ser de até R$ 21,9 bilhões.
O Ministério da Fazenda esclareceu que não se baseou diretamente nos cálculos da Receita para estimar a arrecadação e definir metas fiscais. A arrecadação foi prevista considerando os tributos atuais, e não os novos da reforma.
A Receita mostra renúncias apenas dos tributos já regulamentados, pois não é possível ainda calcular as renúncias da CBS e do Imposto Seletivo.
Reduções significativas nos benefícios para Simples, agroindústria e folha de pagamento
O governo prevê uma queda de R$ 67,4 bilhões nos benefícios do Simples Nacional, passando de R$ 144,9 bilhões para R$ 77,5 bilhões em 2027, uma redução de 47%.
No setor agrícola e agroindustrial, o corte é ainda maior proporcionalmente, caindo de R$ 93,6 bilhões para R$ 21,4 bilhões – uma redução de 77%.
A desoneração da folha salarial, que será retomada gradualmente, deverá cair de R$ 13 bilhões para R$ 2,6 bilhões, diminuindo 80% no próximo ano.
Corte deve ocorrer, mas impacto na arrecadação pode ser menor, dizem especialistas
O economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, destaca que mesmo com exceções, o corte vai mudar significativamente os gastos com incentivos fiscais.
Ele observa que muitos benefícios podem retornar no orçamento de 2027 com a migração dos tributos na reforma. O Simples Nacional, por exemplo, foi preservado.
Salto enfatiza a necessidade de uma avaliação completa dos gastos tributários para fazer cortes adequados e eliminar benefícios sem comprovação de efeitos econômicos ou sociais positivos.
A economista e ex-secretária de Economia de Goiás, Selene Peres Nunes, lembra que a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado não confirmou as estimativas do governo, que se basearam em projeções econômicas mais otimistas do que as do mercado e de instituições como o FMI.
Nunes destaca que, apesar dos cortes aparentes, o efeito pode ser menor do que o sugerido e que o impacto da reforma é difícil de medir devido à coexistência de regimes antigos e novos.
Para ela, o ajuste parece apoiado em receitas extraordinárias e incertas, não num controle estrutural dos gastos, o que gera dúvidas sobre a sustentabilidade futura.
A advogada tributarista e presidente do Cenapret, Mary Elbe Queiroz, alerta que as estimativas precisam ser vistas com cuidado. Segundo ela, apesar do discurso de equilibrar as contas, a prática pode significar um aumento indireto da carga tributária, sem enfrentar o problema estrutural dos gastos públicos.
Mary Elbe Queiroz afirma que cortes abruptos de benefícios podem prejudicar a confiança dos contribuintes, aumentar disputas judiciais e afetar empregos e desenvolvimento, pois muitos incentivos são fundamentais para setores que organizaram suas atividades com base nas regras atuais.