A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, autorizou que a notificação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação movida pela empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump, seja feita por e-mail.
Este pedido foi feito pelas plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group, que acusam Moraes de violar leis americanas ao ordenar bloqueios de perfis em redes sociais.
Acusações contra Moraes
- Interferência ilegal nos negócios: as empresas afirmam que Moraes interferiu indevidamente em contratos e negócios.
- Exigência de representante legal: Moraes teria exigido que a Rumble nomeasse um representante legal no Brasil para receber notificações dessas ordens.
- Tentativa de censura inconstitucional: as ordens seriam ilegais nos Estados Unidos, violando direitos garantidos pela Primeira Emenda e outras leis federais.
- Desrespeito a políticas públicas: as ordens vão contra leis da Flórida que não reconhecem sentenças estrangeiras contrárias à legislação local.
Reação das empresas
Martin De Luca, advogado das empresas, comemorou a decisão nas redes sociais. Ele destacou que a medida faz o processo avançar após 457 dias da ação contra Moraes por “censura extraterritorial”.
“A decisão permite que o processo siga e fortalece a proteção da Primeira Emenda contra censura estrangeira”, afirmou o advogado.
Segundo ele, Moraes impôs ordens de censura do Brasil a plataformas americanas e a conteúdos protegidos pela Constituição dos EUA. Agora, Moraes deve responder no tribunal americano ou pode sofrer julgamento à revelia.
A Justiça da Flórida também determinou que documentos apresentados pela defesa de Moraes permaneçam em sigilo até nova decisão do tribunal.
As empresas terão 30 dias, a partir de 22 de maio de 2026, para enviar a citação por e-mail e comprovar o envio no processo. Se Moraes não apresentar defesa, o julgamento poderá prosseguir com base nos argumentos das empresas.
Problemas na cooperação com o Brasil
As empresas afirmam que o método tradicional de notificação no Brasil tornou-se “politizado e indisponível”.
Elas destacam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil alterou o procedimento habitual ao solicitar pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de analisar o pedido internacional.
A PGR teria recomendado impedir a citação, tornando o procedimento sigiloso e sem previsão de término no Brasil.
O tribunal americano observou que insistir no processo da Convenção de Haia poderia atrasar o andamento do processo devido à “falta de cooperação das autoridades brasileiras”.
Além disso, embora o Brasil questione formalmente o uso de notificações por correio postal previstas na Convenção, os tribunais americanos não interpretam isso como proibição automática do uso de e-mail para notificações.