Júlio Lopes, coordenador da Comissão Externa sobre Pirataria e o programa “Brasil Legal”, expressou críticas sobre a disparidade entre os dados oficiais do governo e as informações apresentadas pelos representantes do mercado em relação à legalidade das apostas online no Brasil.
Segundo relatos, enquanto a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, representada por Leandro Lucchesi, afirma que até 70% das apostas estão dentro do mercado regulamentado, associações do setor afirmam que a pirataria ainda controla aproximadamente metade do mercado.
Júlio Lopes apontou que tal discrepância é inadmissível e ressaltou a importância da união entre governo e setor para conseguir ter dados mais confiáveis sobre o real cenário. Ele destacou que essa diferença representa bilhões de reais e é difícil de acreditar que um problema de tal magnitude não tenha um levantamento preciso, considerando o nível de profissionalização do mercado brasileiro.
Leandro Lucchesi esclareceu que os números apresentados pela Secretaria não são oficializados e provêm de consultorias privadas. Informou também que a Secretaria está trabalhando em uma cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para desenvolver indicadores mais precisos, com expectativa de acordo ainda para 2026.
Consequências Financeiras
Letícia Ferraz, diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), trouxe dados que apontam para perdas econômicas significativas. Em 2025, o mercado legal gerou uma receita de R$ 37 bilhões e R$ 9,9 bilhões em impostos para políticas públicas, enquanto o mercado ilegal movimenta entre R$ 26 bilhões a R$ 40 bilhões anualmente.
Letícia destacou que essa diferença de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões representa recursos que poderiam ser aplicados em políticas públicas essenciais.
Ela sugeriu medidas para enfrentar o desafio, incluindo um ambiente tributário justo, aprovação de legislação para combater o mercado ilegal (PL 4044/25), criação de selo para operadores autorizados e maior controle do sistema financeiro pelo Banco Central e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A dificuldade maior hoje está no sistema financeiro, especialmente em relação ao uso do Pix por apostas ilegais, segundo Letícia. Propôs que casas reguladas possam acessar a lista de fraudadores do Banco Central para evitar práticas ilícitas.
Visão do Setor e Desafios Técnicos
Witoldo Hendrich Júnior, presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias, enfatizou a importância da segurança jurídica, destacando que propostas excessivas de aumento de tributos ou restrição de publicidade afastam investidores e levam apostadores para o mercado ilegal.
Ele alertou que o excesso de restrições acaba empurrando jogadores e a sociedade para a pirataria.
Gianluca Fiorentini, gerente de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), explicou as limitações técnicas e legais da Anatel na remoção de conteúdos ilegais, pois a agência apenas executa ordens da Secretaria de Prêmios e Apostas e não tem competência legal para agir por conta própria.
Entre os obstáculos apontados estão o uso de tecnologias para mascarar localização dos usuários e a rápida mudança dos domínios piratas, que dificultam bloqueios eficazes.
Júlio Lopes reafirmou a disposição da comissão para encaminhar solicitações ao Banco Central e outras entidades, visando melhorar a eficácia no enfrentamento do crime organizado associado às apostas ilegais.