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Congresso precisa votar intervenção federal e orçamento antes do recesso

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Às vésperas do recesso parlamentar, deputados e senadores terão de apreciar o decreto assinado por Temer de intervenção federal em Roraima e apressar a aprovação do Orçamento-Geral da União para o ano que vem

A Câmara deve votar ainda a proposta que cria a Empresa Simples de Crédito para microempreendedores. (foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado)

 

Antes do recesso parlamentar, o Congresso começa a semana com uma agenda repleta de pautas, sobretudo econômicas, para serem analisadas. Na Câmara e no Senado, há um acordo informal de um esforço coletivo entre hoje e quarta-feira. Além do Orçamento para 2019 e do projeto que altera as leis que regem as agências reguladoras, parlamentares estão sendo convocados para analisar ainda o decreto presidencial de intervenção federal em Roraima. O documento, que será assinado hoje pelo presidente Michel Temer, tem de ser encaminhado ao parlamento até 24 horas depois da publicação do Diário Oficial. Como segunda-feira costuma ser um dia esvaziado no plenário, lideranças articulam bancadas a comparecerem na Casa para ter quórum mínimo para votação.

Os líderes do governo no Senado, Romero Jucá (MDB), e do MDB na Casa, Simone Tebet (MDB-MS), estão convocando correligionários. Segundo Tebet, apenas três senadores do partido não poderão comparecer, mas o restante da bancada emedebista estará em peso. Mesmo que a determinação de intervenção entre em vigor assim que é assinada pelo presidente, Jucá, afirmou que é preciso ter celeridade para votá-la. Isso porque já está sendo estudada pelo governo uma medida provisória que destinará até R$ 200 milhões para o estado. Assim que concluída, também deverá ser encaminhada aos congressistas.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), também tem pressa para votar o Orçamento do ano que vem. A proposta, que está em análise na Comissão Mista do Orçamento (CMO), deve ser votada até o fim da semana, possivelmente a última de trabalhos na Câmara e no Senado antes do recesso parlamentar. Eunício, se quiser, pode estender a apreciação para a semana de 17 a 21, se entender ser necessário. Mas já afirmou que pretende encerrar as análises até sexta-feira.

Reajuste

Há ainda a articulação para a extensão do reajuste de 16,38%, aprovado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a deputados e senadores. Isso porque os salários do STF são o teto do funcionalismo público. O primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), tem atuado para reajustar a remuneração dos congressistas de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. Para que passe o aumento, basta a aprovação, por maioria simples, de um decreto legislativo pela Câmara e pelo Senado, sem necessidade de sanção do presidente da República.
Na Câmara, deputados devem votar a criação de fundos para administrar doações a projetos de instituições públicas e a regulamentação da venda da dívida ativa. Outro item da pauta é o texto que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
Amanhã, parlamentares vão eleger ainda o representante que cabe à Câmara indicar para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também serão escolhidos os deputados indicados pelos partidos, segundo a representação proporcional, para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atuará durante o período do recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
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    Câmara abre comissão para debater assassinato de João Alberto no RS

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    Colegiado se propõe a discutir soluções que vão além de tipificações penais para crimes que envolvem racismo. Deputados Rodrigo Maia e Orlando Silva defendem um esforço coletivo para combater o racismo estrutural na sociedade brasileira

    Orlando Silva (PCdoB-SP): deputados devem debater racismo com mais profundidade – (crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados – 27/5/20).

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou da abertura de uma comissão para debater a morte de João Alberto Freitas, 40 anos, espancado até a morte em frente a um Carrefour, em Porto Alegre, em 19 de novembro último. O encontro foi idealizado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Maia destacou a importância do grupo e disse esperar que o debate seja continuado e, também, enfrentado no parlamento da Câmara.

    Orlando Silva destacou que é comum parlamentares proporem novas punições penais em reação a esses episódios, mas não entrarem em debates aprofundados para mudar a estrutura da sociedade no combate ao racismo.

    Na avaliação de Maia, o conselho é uma oportunidade de “introduzir de forma definitiva na pauta da Câmara essa questão”. O presidente da Câmara concordou com Orlando sobre a necessidade de encontrar soluções junto com a sociedade “para que o Brasil possa, de uma vez por todas, deixar para a nossa história, história triste, mas para a história, toda a violência, discriminação e todo o racismo no país”, destacou.

    “Que a gente possa aproveitar não apenas nesses últimos dias do ano, mas aproveitar para que esse grupo possa se tornar um ambiente permanente de debate com a sociedade, e que o parlamento da Câmara possa ter, sempre, essa agenda como agenda prioritária da sociedade, para que o país possa ter menos desigualdade, onde todos sejamos respeitados por todos. Que a gente nunca mais veja, ou que veja com muito menos intensidade que infelizmente a gente vê hoje, todo racismo e violência contra o negro no brasil”, disse Maia.

    O parlamentar se colocou à disposição para ampliar o debate e levá-lo ao plenário.

     

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    Maioria do STF rejeita queixa-crime do Greenpeace contra Ricardo Salles

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    Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

    Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição de uma queixa-crime do Greenpeace contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

    O Greenpeace acionou o STF por entender que foi alvo de difamação do ministro, que acusou a ONG de ter sido responsável pelo derramamento de óleo em praias do Nordeste.

    Na época, Salles afirmou, por meio de uma rede social, que o Greenpeace deveria explicar a razão de ter navios próximos ao litoral quando as manchas de óleo surgiram, e classificou os ativistas de “ecoterroristas”, “terroristas”, “greenpixe”.

    O caso é discutido no plenário virtual da Corte, quando os ministros colocam seus votos no sistema e não há discussões.

    A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora do caso, Cármen Lúcia, pela rejeição da ação. A ministra afirmou que o Supremo tem entendimento consolidado de que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física.

    Ela disse ainda que os fatos narrados pelo Greenpeace configuram injúria e não difamação. Isso porque não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado, mas sim de fatos genéricos e de valor depreciativo.

    “A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso atribuído a alguém”, escreveu.

    O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

    Até agora, só o ministro Edson Fachin divergiu e votou pelo recebimento da queixa-crime, defendendo que há indícios mínimos para a apuração dos fatos.

    Fachin afirmou que entende “inegável que, à luz de todo nosso ordenamento, a pessoa jurídica mostra-se dotada de personalidade, com obrigações e também direitos, sendo passível de sofrer inúmeros prejuízos em decorrência de palavras ou ações que abalem a sua reputação junto à sociedade”.

    O ministro disse que as declarações de Salles “parecem ter sido propagadas em contextos que, inequivocamente, comunicaram a terceiros, pois publicizadas em redes de longo alcance social, tendo potencial de atingir a honra” da ONG.

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    STF julga se crime de injúria racial pode ou não prescrever

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    Julgamento é realizado uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em Porto Alegre

    (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

    Uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em uma unidade do Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a julgar, nesta quinta-feira, 26, se o crime de injúria racial pode prescrever ou não. O relator é o ministro Edson Fachin

    O caso é um habeas corpus contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou o crime ser imprescritível. No entendimento do STJ, “a lei 9.459/97 introduziu a injúria racial no ordenamento jurídico brasileiro e criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”.

    O crime em questão ocorreu em 2013, quando uma mulher de Brasília, então com 72 anos, foi condenada a um ano de reclusão e multa pelo crime de injúria qualificada por ter ofendido a frentista de um posto de gasolina. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e considerada finalizada pelo Ministério Público em 2014.

    A defesa argumenta que por ela ter mais de 70 anos, a legislação prevê que os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, o que faria com ela não sofresse qualquer penalidade.

    No entendimento da Procuradoria-Geral da República, o crime de injúria racial não prescreve. Fachin já chegou a indeferir um pedido de liminar feito pela ré.

    O caso está no STF desde 2018 e o presidente da corte, o ministro Luiz Fux, colocou na pauta do plenário em um momento muito simbólico. No último dia 20 de novembro foi comemorado o Dia da Consciência Negra. No dia anterior, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos, morreu após ser espancado por dois seguranças brancos.

     

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    Mourão: Fala de Eduardo sobre China não interfere na atuação do governo

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    Mourão disse que foi apenas uma “declaração” de Eduardo Bolsonaro; depois destacou relacionamento comercial com a China

    (Curitiba – PR, 28/06/2019) Presidente da República em Exercício Hamilton Martins Mourão apresenta palestra no Graciosa Country Club. (Romério Cunha/VPR/Flickr)

    O vice-presidente Hamilton Mourão minimizou nesta quinta-feira a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre “espionagem da China”, dizendo que foi apenas uma “declaração” de um parlamentar e que o trabalho do governo com o país asiático continua.

    — É exatamente isso o que você falou, declaração. Nada mais do que isso. Estamos trabalhando de forma objetiva e mantendo contato com nossa contraparte na China. A gente segue nosso trabalho normal aqui no governo — disse Mourão, ao chegar no Palácio do Planalto.

    Na segunda-feira, Eduardo Bolsonado afirmou que o Brasil aderiu ao programa Rede Limpa, do governo dos Estados Unidos, para impedir a “atos de vigilância do governo chinês” na quinta geração de telefonia móvel (5G).

    A declaração motivou uma reclamação formal da embaixada da China ao governo brasileiro, na qual afirma que as declarações do deputado perturba a parceria com o Brasil.

    Eduardo é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Entretanto, Mourão disse que o órgão não representa o governo:

    — A Comissão de Relações Exteriores não é governo, é uma comissão parlamentar.

    Também na manhã desta quinta-feira, o vice-presidente participou de um evento promovido pelo Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC). Em seu discurso, ressaltou que o país asiático é o maior parceiro comercial do Brasil e que essa situação foi intensificada durante a
    pandemia do novo coronavírus:

    — A China é nosso maior parceiro comercial há uma década. A crise mundial gerada pela pandemia do Covid-19 não alterou esse quadro, ao contrario, as autoridades chinesas estimam que a importação de produtos brasileiros baterá recorde neste ano de 2020, contrastando com o contexto de desaceleração generalizada verificado no comercio internacional.

    O conselho publicou um documento defende alinhamento dos dois países em torno de três prioridades comerciais: infraestrutura, tecnologia e finanças.

     

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    São Paulo pode retomar restrições em meio à alta de casos de covid

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    As hospitalizações atingiram o nível mais alto desde o início de outubro. A atual fase da quarentena acaba nesta semana e pode ser repensada

    João Doria: “Se tivermos em São Paulo que regredir para garantir a vida e a saúde das pessoas, nós o faremos.” (Governo do Estado de São Paulo/Divulgação)

    “Infelizmente está acontecendo em todo o Brasil”, disse Doria, sobre o novo crescimento de infecções em entrevista por vídeo na quarta-feira. “Temos que reconhecer que as pessoas estão cansadas, exaustas de isolamento, distanciamento, de usar máscaras.”

    A atual fase de quarentena no estado, que tem 46 milhões de pessoas, deve expirar na segunda-feira. O governo está monitorando continuamente fatores como o número de novos casos, a capacidade dos hospitais e dos leitos nas UTIs e reavaliará a necessidade de medidas mais duras, acrescentou o governador.

    O Brasil, que tem o segundo maior número de mortes e o terceiro maior de casos de coronavírus no mundo, foi um dos últimos países a ser atingido pela primeira onda da pandemia, que teve origem na China. Agora, enquanto a Europa e os EUA lutam contra outro surto de infecções, crescem as preocupações de que o maior país da América do Sul possa mais uma vez ser tomado pela Covid-19.

    Não é diferente em São Paulo, epicentro da pandemia desde a chegada do vírus, em fevereiro. Embora ainda estejam bem abaixo dos números do pico da crise, as hospitalizações atingiram o nível mais alto desde o início de outubro.

    O estado responde por cerca de 20% dos 6,1 milhões de casos de coronavírus do Brasil. Uma em cada quatro pessoas que morreram da doença até agora no país residia em São Paulo.

    Multidão de jovens

    Especialistas em saúde dizem que a aceleração das infecções está relacionada a um aumento de eventos públicos, conforme as medidas de distanciamento social diminuem. Grandes eventos presenciais, de vestibulares a partidas de futebol, foram retomados. Festas e encontros de jovens são especialmente preocupantes, disse Doria.

    As eleições municipais realizadas em 15 de novembro também podem estar contribuindo para um aumento nos casos. No domingo, 57 cidades voltarão às urnas para um segundo turno, incluindo a capital do estado, onde Bruno Covas (PSDB) enfrenta Guilherme Boulos (PSOL).

    O plano São Paulo “avalia regiões para evolução da infecção ou sua involução, a evolução ou involução de óbitos e também o número de leitos de UTI e primários. Isso permite uma avaliação diária”, disse Doria. “Se tivermos em São Paulo que regredir para garantir a vida e a saúde das pessoas, nós o faremos.”

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    Senado vota lei de falências para evitar “quebradeira” em meio à crise

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    Projeto em discussão reformula a legislação atual e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade

    Plenário do Senado (Adriano Machado/Reuters)

    No intervalo entre o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais, entrou na pauta do Senado o projeto de lei que reformula a lei de falências e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade. Primeira a ser discutida nesta quarta-feira, 25, no plenário, a proposta, entre outros pontos, cria regras para financiamento durante a recuperação e permite o parcelamento de dívidas tributárias com a União.

    O ministro da Economia, Paulo Guedes, torce pela aprovação e acredita que o projeto ajudará na retomada do crescimento econômico. A pandemia do novo coronavírus resultou no fechamento de milhares de empresas no país. “Vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, disse, após reunião com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta terça-feira, 24.

    O projeto recebeu o aval dos deputados em agosto. Agora, se passar também pelo crivo dos senadores, será enviado para sanção presidencial. Segundo Pacheco, há acordo para votação ainda nesta quarta. O relator afirmou que não fará nenhuma mudança de conteúdo, para que ele não precise voltar à Câmara, o que atrasaria a sanção. Eventuais alterações que não sejam apenas na redação podem ser discutidas por veto do presidente Jair Bolsonaro.

    Segundo o senador, pode ser negociado veto do trecho que permite que o Fisco transforme um processo de recuperação judicial em falência caso a empresa não pague as parcelas negociadas relativas a tributos federais. Para Pacheco, esse ponto daria poder “exacerbado” ao Fisco nos processos. Ele também prometeu ajustes para garantir que produtores rurais também serão contemplados e poderão requerer recuperação judicial.

    Proposta

    Uma das mudanças mais importantes previstas no projeto é a possibilidade de que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento, caso seja autorizado pelo juiz. Nesse caso, ele pode usar como garantia bens da empresa, como maquinários e prédios. Caso a falência seja decretada antes da liberação de todo o valor do financiamento, haverá a rescisão do contrato, sem multas ou encargos.

    Na lei atualmente em vigor, não há normas para financiamento de empresas em recuperação judicial, o que desestimula bancos a fazerem empréstimos nessas situações. O projeto de lei prevê que os valores financiados devem ter preferência de pagamento entre os créditos contraídos durante o processo de recuperação judicial.

    O texto também aumenta o prazo para pagamento das dívidas com a União. Pela legislação atual, as empresas em recuperação podem parcelar os débitos em até sete anos. Pelo projeto, o prazo para pagamento poderá chegar a até dez anos. Para aderir ao parcelamento, o devedor precisará assinar um termo de compromisso.

    As companhias também terão a opção de propor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a negociação de valores inscritos na dívida ativa. Nesse caso, o débito pode ser reduzido em até 70%, com prazo máximo para pagamento de até dez anos.

    Atualmente, para que volte a operar, uma empresa que decreta falência precisa esperar o prazo de cumprimento de todas as obrigações determinadas pela sentença. O projeto propõe o “fresh start”, para permitir que os empresários fechem os negócios ou os repassem para se livrar das dívidas de forma mais rápida.

    “O parcelamento maior exige da empresa mais transparência. Se você quer um bom acordo com o credor, não minta para ele. A lei exige isso. Antes, não tinha essa obrigação”, afirma o advogado Vinícius Campos, especializado em falências e recuperação judicial. Ele lembra que o assunto é debatido desde 2005. “A discussão ficou mais intensa agora, com a crise trazida pela pandemia. Mas as empresas vêm perdendo a capacidade de acesso a crédito desde 2014, ano em que começou a recessão anterior”, afirma.

    Agora, ficou impossível conseguir novos créditos, porque as companhias já estavam no limite e começaram a sofrer falência. Guedes comentou o assunto na última segunda-feira, 23. “Está no meio de uma quebradeira de empresas. Vamos aprovar rápido uma lei de falências porque isso protege os empregos, as empresas se levantam rapidamente”, disse, em evento virtual promovido pela International Chamber of Commerce (ICC) Brasil. Ele citou como exemplo os Estados Unidos, onde “o empresário falha, levanta e gera emprego de novo”.

    Mediação

    Outra melhora apontada por especialistas é o estímulo à conciliação antes do processo de recuperação judicial. O texto cria regras para a mediação entre o devedor e os credores. “O projeto prevê uma modalidade de recuperação prévia, uma tentativa da empresa negociar suas dívidas com credores antes do pedido de recuperação. Hoje, até pode fazer isso, mas não é legislado, não tem segurança de moratória legal. Foi uma mudança que acho significativa”, comenta o advogado Caio Bartine, especialista em direito tributário e empresarial.

    O advogado Marcelo Adriano Ross, especializado em recuperação de empresas, explica que a possibilidade de recuperação extrajudicial é pouco usada hoje no Brasil porque algumas benesses do rito ordinário não estão previstas nessa modalidade, como as carências para apresentar o plano e a possibilidade de haver a figura do mediador. “A recuperação extrajudicial tem a mesma eficácia que a recuperação judicial. Mas, como não gera envolvimento do Estado, a negociação fica mais simples”, afirma.

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    sábado, 28 de novembro de 2020

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