Câmara dos Deputados iniciou hoje (3), uma sessão para debater diversas propostas legislativas. Atualmente, os deputados estão avaliando a urgência do Projeto de Lei 957/24, que sugere mudanças significativas na legislação relacionada à mineração.
A sessão também inclui a discussão de três decretos legislativos que tratam de acordos internacionais importantes:
- Projeto de Decreto Legislativo 863/17, que trata da aprovação da Convenção Interamericana para a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, da Organização dos Estados Americanos (OEA);
- Projeto de Decreto Legislativo 405/22, que aborda a aprovação da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, da Organização das Nações Unidas (ONU);
- Projeto de Decreto Legislativo 720/24, referente à aprovação da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui um marco para a promoção da segurança e saúde no trabalho.
O Brasil firma diversos acordos com outros países e organizações internacionais. Conforme a Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que comprometam o país.
Acompanhe a sessão ao vivo para mais atualizações e informações detalhadas.
