A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima nos serviços públicos de água e esgoto. Agora, o projeto segue para análise no Senado.
O Projeto de Lei 1845/25, apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi aprovado com o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A nova regra determina que só será permitida a cobrança de uma tarifa fixa básica, sem considerar um consumo mínimo, para cobrir os custos que não dependem da quantidade consumida.
Atualmente, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) permite uma taxa fixa calculada com base em um consumo mínimo, o que faz com que os consumidores paguem mesmo sem usar água.
Com a nova lei, o valor fixo continuará sendo calculado conforme os parâmetros da ANA, e a cobrança variável será feita conforme o volume efetivamente utilizado. No caso do esgoto, a cobrança seguirá a mesma lógica, sem tarifas mínimas ou consumo mínimo obrigatório.
Em condomínios, cada unidade pagará a tarifa fixa individualmente, mesmo que haja apenas um hidrômetro, e a tarifa variável será baseada no consumo total. Para usuários que usam água de fontes alternativas, a cobrança do esgoto seguirá as normas da agência reguladora.
Os contratos atuais terão um prazo de quatro anos para se ajustarem às novas regras, com um plano de transição definido pela entidade reguladora. Até que esse plano seja aprovado, as tarifas atuais continuarão valendo automaticamente.
Se aprovada como lei, as regras começarão a vigorar 180 dias após a publicação. As novas normas não valerão para os fatos ocorridos antes da implementação do plano de transição de cada contrato.