A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República divulgou um resumo dos principais pontos apresentados pelo Brasil em reuniões com técnicos do Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) no contexto da Seção 301. O governo brasileiro apresentou provas sólidas de que sua política comercial é justa, não prejudica os EUA e está de acordo com normas internacionais.
Principais argumentos apresentados:
- Comércio Digital e Pagamentos Eletrônicos: A legislação brasileira garante tratamento igualitário para empresas nacionais e estrangeiras. O Pix, sistema público e gratuito de pagamentos instantâneos gerido pelo Banco Central, aceita participação ativa das empresas americanas e não favorece nenhuma empresa especificamente. O Brasil é o segundo maior mercado para as principais redes de cartão de crédito dos EUA.
- Tarifas Preferenciais: Os acordos comerciais do Mercosul com países como México e Índia não limitam o acesso de produtos americanos ao mercado brasileiro. Produtos que contêm componentes dos EUA também se beneficiam desses acordos.
- Leis Anticorrupção: O Brasil integra os principais acordos internacionais para combater a corrupção e possui leis e instituições robustas para sua aplicação. Desde 2017, foram fechados mais de 30 acordos de leniência. Em abril de 2026, o governo brasileiro sugeriu ao Departamento de Estado dos EUA ações para combater o crime organizado e a corrupção.
- Proteção da Propriedade Intelectual: Os EUA são os maiores beneficiados pelo sistema brasileiro, representando cerca de 30% dos pedidos de patent e liderando contratos de licença. Em 2024, os pagamentos de royalties aos EUA somaram US$ 1,38 bilhão, o dobro do valor em 2020.
- Etanol: O Programa Nacional de Biocombustíveis aceita produtores estrangeiros sem discriminação. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis desenvolve regras para a participação americana. Os EUA aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, menor que os 18% cobrados pelo Brasil. Já o açúcar brasileiro enfrenta uma cota pequena de 150 mil toneladas com tarifa elevada além dessa cota.
- Desmatamento: Desde 2023, o governo tem a meta de zerar o desmatamento até 2030, e já reduziu o desmatamento na Amazônia Legal em cerca de 50% em relação a 2022. A área queimada caiu cerca de 40% em 2025 comparado à média entre 2017 e 2024. Dados recentes do MapBiomas mostram que em 2025 o desmatamento brasileiro atingiu o menor nível em sete anos em todos os seus biomas.
Estadão Conteúdo
