A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dá ao governo federal a responsabilidade de regular o transporte e a venda do ouro no Brasil. A proposta foi enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 e agora seguirá para avaliação no Senado.
O objetivo é combater o garimpo ilegal e a lavagem de dinheiro, estabelecendo um sistema nacional para rastrear o ouro. Atualmente, o controle do metal no país é descentralizado e se baseia na confiança nas declarações dos vendedores.
O ouro será marcado fisicamente e digitalmente, com a certificação feita exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil.
Segundo a lei, o ouro extraído de garimpos inicialmente poderá ser vendido apenas para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Além disso, todas as transações precisarão ser registradas por meio de nota fiscal eletrônica e uma Guia de Transporte e Custódia, eliminando o uso de documentos em papel.
Sistema para fiscalização
Para custear a fiscalização, a lei cria o Sistema de Rastreabilidade do Ouro. As empresas terão que pagar uma taxa de R$ 2 para cada emissão da guia de transporte e R$ 5 por grama de ouro submetido à marcação física.
Também é proibido que pessoas condenadas por crimes ambientais, lavagem de dinheiro, organização criminosa ou corrupção controlarem instituições financeiras que compram ouro de garimpos.
As penalidades foram endurecidas: ouro sem certificação ou com documentação irregular poderá ser apreendido pela Receita Federal, que poderá aplicar perda do metal.
Controvérsia
Alguns especialistas do setor de mineração criticam a proposta, afirmando que ela pode facilitar a legitimação do ouro ilegal. O principal argumento é que, caso a Casa da Moeda coloque o selo oficial em ouro extraído de áreas proibidas, mas declarado como legal, esse metal passaria a circular no mercado com garantia estatal, tornando impossível detectar o crime original.