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Aprovado projeto que proíbe despejo por decisão liminar

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A proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil

(foto: Divulgação/Senado Federal)

Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou, nesta sexta-feira (03/04), em sessão virtual, o projeto que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a crise do novo coronavírus. A matéria, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, proíbe decisões de despejo liminares (provisórias) até 30 de outubro. A proibição só valerá para ações  protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil.

De autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), o Projeto de Lei 1179/2020, votado simbolicamente pelos parlamentares (sem voto registrado no painel), proíbe o despejo apenas no início do processo, por força de decisão provisória. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação.
“Nesse momento atual de restrição de circulação de pessoas, fica muito difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga um outro local para alugar”, justificou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto.
A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel.
Pelo projeto, deixam de valer, durante a crise do coronavírus, os seguintes motivos que, atualmente, justificam o despejo:
  • Descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino;
  • Demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego;
  • Quando o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato;
  • se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias;
  • Término do prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de comércios, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias;
  • Não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento.
Segundo o projeto, a suspensão do despejo não se aplicará nas demais situações, como, por exemplo, locação para temporada para prática de lazer; retomada do imóvel após fim do contrato, para uso do proprietário, de seu companheiro ou dependente; e realização de obras aprovadas pelo poder público.
“O locador poderá retomar o imóvel nas hipóteses em que ele necessitar do imóvel para uso próprio ou familiar bem como nos casos de obras públicas ou de locação profissional”, esclareceu Tebet.

Motoristas de aplicativo

Uma emenda (proposta de alteração no projeto) do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi aprovada por 49 votos a 27 e passou a integrar o texto que seguirá para análise dos deputados.
A emenda prevê que, durante o período da epidemia, as empresas de transporte por aplicativo reduzam 15% do lucro sobre o valor da corrida.
Essa diferença será repassada ao motorista. Caso queira, a empresa poderá aumentar este percentual em benefício do profissional. Segundo a proposta, não será permitido aumento do preço da viagem na tentativa de compensar a nova regra.
A redução dos lucros, conforme a emenda, também valerá para aplicativos de delivery de alimentos e de outorgas de táxi. Dessa forma, se atualmente a empresa retém 25% do valor da corrida ou do serviço prestado, passará a ficar somente com 10%. Os 15% restantes vão para o profissional que efetua e entrega.
“Tais motoristas têm sofrido adicionalmente, pois continuam a atuar independentemente das orientações de isolamento social. Estão sujeitos, portanto, a uma maior possibilidade de contaminação, haja vista a quantidade de corridas que perfazem ao longo dos dias. A mesma ideia é aplicável aos motoristas de aplicativos de entrega de comidas, remédios e afins e aos taxistas, que continuam precisando pagar suas licenças para rodagem”, explicou Contarato.

Desistência da compra

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente pode desistir, dentro de uma semana, da compra de produto feita pela internet ou pelo telefone, de maneira remota. Esse prazo pode começar a valer a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
O projeto esclarece que este prazo não valerá para entrega a domicílio, conhecida como delivery, de produtos perecíveis, como comida, e também de medicamentos.
De acordo com a proposta, segue garantido o direito do consumidor de desistir da mercadoria se esta apresentar algum defeito, na hora em que receber o pedido.
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    Mayara Noronha Rocha pede exoneração de Secretaria

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    Primeira Dama tomou esta decisão para  se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido

    A Primeira-dama do Distrito Federal e secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, pediu exoneração, nesta sexta-feira (12).

    Segundo vídeo publicado em suas redes sociais, a decisão foi tomada para que a advogada possa se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido e atual governador da capital Ibaneis Rocha (MDB).

    “Até ontem, não tinha caído a minha ficha. Hoje, ao encontrar com servidores, apertou meu coração. Só me dei conta desse tom de despedida quando comecei a me arrumar. Decidi sair da secretaria e me dedicar à campanha eleitoral”, disse Mayara.

    Mayara ficou a frente da pasta durante dois anos e quatro meses. A exoneração deve ser oficializada na publicação do Diário Oficial do DF (DODF) da próxima segunda-feira (15). Quem fica no lugar da primeira-dama é Ana Paula Marra.

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    Brasília

    IBGE: taxa de desemprego no DF cai de 12,6% para 11,5%

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    No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal

    O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta sexta-feira (12/8), a taxa de desemprego do Distrito Federal no segundo trimestre de 2022. O índice passou de 12,6%, no primeiro trimestre, para 11,5%, no segundo.

    Além do Distrito Federal, a taxa de desemprego caiu em 21 estados brasileiros no segundo trimestre de 2022. Outros cinco estados registraram estabilidade nos números.

    Os maiores índices de desocupação foram encontrados na Bahia (15,5%), em Pernambuco (13,6%) e em Sergipe (12,7%). Em contrapartida, as menores taxas apuradas concentram-se em Santa Catarina (3,9%), Mato Grosso (4,4%) e Mato Grosso do Sul (5,2%). A média de desocupação nacional é de 9,3%, o que representa recuo de 1,8 ponto percentual em comparação com os três primeiros meses do ano.

    Emprego formal e informal

    No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal no período analisado. O índice é maior que o nacional, de 73,3%.

    Entre as unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estão em Santa Catarina (87,4%), São Paulo (81,0%) e Paraná (80,9%), e os menores, no Piauí (46,6%), Maranhão (47,8%) e Pará (51,0%).

    Em relação à taxa de informalidade, o DF também teve números melhores. O índice do Brasil foi de 40% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (61,8%), Maranhão (59,4%) e Amazonas (57,7%), e as menores, com Santa Catarina (27,2%), São Paulo (31,1%) e Distrito Federal (31,2%, ou índice abaixo da média nacional).

    DF tem aumento de média de salário no 2º tri

    O rendimento médio real mensal habitual do DF, ou seja, o salário que a pessoa recebe todo mês, foi estimado em R$ 4.446, um aumento de 1,6% em relação ao primeiro trimestre do ano. Nos primeiros três meses, o salário médio do brasiliense ficou em R$ 4.373.

    No comparativo com o mesmo período do ano passado, no entanto, houve um recuo de 7,4%. Naquela época, o rendimento médio era de R$ 4.804.

    Veja a lista completa com as taxas de desemprego por estado:

    Bahia: 15,5%
    Pernambuco: 13,6%
    Sergipe: 12,7%
    Rio de Janeiro: 12,6%
    Paraíba: 12,2%
    Rio Grande do Norte: 12%
    Acre: 11,9%
    Distrito Federal: 11,5%
    Amapá: 11,4%
    Alagoas: 11,1%
    Maranhão: 10,8%
    Ceará: 10,4%
    Amazonas: 10,4%
    Piauí: 9,4%
    São Paulo: 9,2%
    Pará: 9,1%
    Espírito Santo: 8%
    Minas Gerais: 7,2%
    Goiás: 6,8%
    Rio Grande do Sul: 6,3%
    Roraima: 6,2%
    Paraná: 6,1%
    Rondônia: 5,8%
    Tocantins: 5,5%
    Mato Grosso do Sul: 5,2%
    Mato Grosso: 4,4%
    Santa Catarina: 3,9%

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    TCDF investiga irregularidades em testagens na rede pública de saúde

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    Segundo a Corte, empresa não teria entregado todos os equipamentos e materiais e alguns apresentavam falhas

    De acordo com uma representação formulada por uma cidadã, a companhia contratada deveria fornecer reagentes e materiais para a realização de exames bioquímicos e imunológicos em laboratórios localizados em Ceilândia, no Guará e em São Sebastião.

    O contrato também previa a instalação de equipamentos e sistemas integrados de bioquímica e imunologia em cada uma das três centrais, incluindo toda a infraestrutura do espaço físico, necessária ao funcionamento dos equipamentos.

    No entanto, a empresa vencedora da licitação, não teria entregado todos os equipamentos e materiais, sendo que alguns itens teriam sido entregues com atraso. O TCDF também apura possíveis falhas nos equipamentos disponibilizados.

    Na sessão plenária virtual da última quarta-feira (10/8), a Corte de Contas deu prazo de 15 dias para a Secretaria de Saúde e a companhia prestarem esclarecimentos sobre as possíveis falhas na execução do contrato. O prazo para manifestação é contado a partir da notificação oficial das partes.

    Procurada, a Secretaria de Saúde informou que ainda não foi notificada. Assim que for, a pasta disse que responderá ao órgão de controle dentro do prazo estabelecido.

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    Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília, prorroga prazo para inscrições de projetos

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    Edital contempla projetos culturais e ações formativas. Prazo vai até 14 de agosto; veja como participar.

    Fachada do Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília — Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

    Artistas interessados em promover projetos culturais como shows, exposições, espetáculos e eventos, e ações formativas, como cursos e oficinas artísticas no Espaço Cultural Renato Russo , em Brasília, têm até domingo (14) para inscrever suas propostas. O prazo que iria até o dia 7 foi prorrogado.

    Podem participar grupos, coletivos e artistas individuais, representados por pessoas físicas ou jurídicas. Uma comissão de análise e seleção vai avaliar os projetos. O resultado deve ser divulgado no dia 8 de setembro.

    De acordo com a comissão, os selecionados poderão ocupar os seguintes espaços do centro cultural:

    • Galpão das Artes
    • Sala de Atividades
    • Gibiteca, Teatro Galpão Hugo Rodas
    • Salas Multiuso I e II
    • Sala Marco Antônio Guimarães
    • Teatro de Bolso
    • Praça Central Orlando Brito
    • Mezaninos da Praça Central
    • Teatro de Bolso

     

    Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

    Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

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    Fiscalização notifica postos e interdita bombas de combustível por irregularidades no DF

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    Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

    Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

    A Operação Petróleo Real, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou cinco postos e interditou três bombas de combustível, nesta quarta-feira (10), no Distrito Federal, por disponibilizarem o produto abaixo do limite da margem de erro estipulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

    A ação, que começou na quarta e vai até sexta-feira (12), fiscalizou 31 postos de combustíveis no DF e Entorno no primeiro dia. Os servidores analisaram 180 bombas e 223 bicos. Ao todo, segundo a pasta, houve 30 autuações e foram feitos 722 testes de qualidade.

    As equipes de fiscalização também conversaram com 208 trabalhadores, para apurar possíveis violações aos direitos dos funcionários, pelos empregadores. A expectativa é que, até sexta, mais 60 postos sejam abordados.

    Os fiscais vão avaliar desde a qualidade dos combustíveis e a transparência na divulgação dos preços ao consumidor, até questões de licenciamento ambiental e crimes contra a ordem econômica.

    As informações colhidas serão disponibilizadas para a Polícia Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para a apuração de possíveis crimes. Esta é a segunda fase da Operação Petróleo Real, que segundo o MJSP, será expandida para demais estados do país.

    Operação Petróleo Real

    A iniciativa da operação é da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP) em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), e com a participação de nove instituições:

    • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
    • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
    • Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF)
    • Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (auditores fiscais da Receita do DF)
    • Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho/MTP (auditores fiscais do trabalho)
    • Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)
    • Instituto Brasília Ambiental (IBRAM)
    • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
    • Polícia Federal

     

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    MPDFT: norma que institui homeschooling no DF é inconstitucional

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    Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

    A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), publicou, em 5 de agosto, entendimento sobre o ensino domiciliar e a Lei Distrital nº 6.759/2020. De acordo com os promotores de Justiça, a norma que institui o ensino domiciliar no Distrito Federal é inconstitucional por contrariar a Constituição Federal e a legislação aplicável ao tema. O documento revoga nota técnica anterior da Proeduc sobre a matéria.

    Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece, para pais e responsáveis, o dever de matricular as crianças na educação básica a partir dos 4 anos. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a obrigatoriedade da matrícula na rede regular de ensino.

    Além disso, a Lei nº 14.333/2022 insere na Lei de Diretrizes e Bases da Educação a obrigação de se observar “padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.”

    A Proeduc também considerou o enunciado conjunto e a nota técnica publicados pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG). De acordo com esses dois documentos, o ensino domiciliar ministrado pela família não é meio adequado para o cumprimento do dever de educação. Além disso, o texto constitucional é expresso sobre a educação infantil ao afirmar que essa etapa de ensino deve ser ofertada em creche e pré-escola.

    O assunto também vem sendo debatido pelo Judiciário brasileiro. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é “necessária lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o ensino domiciliar”. Atualmente, existe projeto de lei em tramitação sobre o tema.

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