A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o transporte escolar gratuito para estudantes matriculados em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos que possuem convênio com o governo.
Atualmente, a legislação prevê transporte gratuito apenas para alunos da rede estadual, e permite que professores utilizem assentos vagos em rotas autorizadas.
Com a aprovação da comissão, a Lei 10.880/04, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), passará a incluir estudantes desses tipos de escolas, desde que residam em áreas rurais e estejam matriculados em instituições conveniadas com as redes municipal, estadual ou distrital de ensino.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora Socorro Neri (PP-AC) ao Projeto de Lei 6563/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). Diferente do projeto original, que contemplava transporte gratuito para alunos de escolas privadas residentes em áreas rurais, a proposta aprovada limita o benefício aos estudantes em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas conveniadas.
Em 2025, o PNATE distribuiu recursos para 4,3 milhões de estudantes, sendo que o número máximo previsto para beneficiar alunos da rede privada era de 74.033, representando 1,7% do total.
Próximos passos
O projeto agora segue com caráter conclusivo para análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para tornar-se lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.