A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação das propostas que propõem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou seu parecer favorável à mudança, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista.
O adiamento da votação ocorrerá por duas sessões do Plenário, conforme os pedidos dos deputados. A tentativa de retirada de pauta proposta por parlamentares contrários à redução foi recusada com 42 votos contrários e 7 favoráveis.
Deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que os jovens cumprindo medidas socioeducativas representam menos de 2% dos que cumprem penas, ressaltando a maior reincidência no sistema prisional, que alcança quase 50%, contra cerca de 13% nas medidas socioeducativas.
Por outro lado, o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) defendeu a mudança, argumentando que adolescentes que cometem crimes graves devem responder por seus atos de maneira efetiva.
O relatório apresentado removeu dispositivos que concediam direitos a maiores de 16 anos, como casamento, celebração de contratos e voto obrigatório. A proposta prioriza a responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos para crimes hediondos e graves, com avaliação individualizada da compreensão do ato criminoso e garantia de separação entre jovens e adultos durante o cumprimento da pena.
Atualmente, jovens nessa faixa etária que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. Se aprovadas na CCJ, as propostas seguirão para avaliação de mérito em comissão especial.
