Lucio Mosquini, deputado federal pelo MDB de Rondônia, é o autor do projeto de lei 2564/25, que propõe alterações na Lei dos Crimes Ambientais para a fiscalização ambiental. A proposta busca restringir o embargo de áreas ambientais que seja baseado apenas em imagens ou dados obtidos por detecção remota.
De acordo com o projeto, a aplicação de medidas administrativas cautelares deve ser precedida de notificação prévia ao responsável pela área, permitindo que este apresente seus esclarecimentos antes de qualquer embargo. O objetivo principal é evitar prejuízos indevidos enquanto garante a proteção imediata do meio ambiente.
O texto deixa claro que o agente fiscalizador pode tomar medidas cautelares em caso de dano ambiental, mas que essas medidas não podem substituir ou antecipar as penas administrativas, sob pena de anulação do processo.
Lucio Mosquini ressalta que, enquanto a medida cautelar visa proteção temporária e imediata, as sanções administrativas têm caráter punitivo. Ele destaca que muitas áreas estão sendo embargadas com base apenas em dados remotos, sem que os responsáveis tenham oportunidade de se defenderem.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, podendo ser votado diretamente pelo Plenário.