Ricardo Ayres, relator do projeto, destaca que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a apreensão de veículos que transportarem animais vivos de forma irregular, desrespeitando as normas de segurança e bem-estar animal.
De acordo com a proposta, veículos que não cumprirem critérios técnicos essenciais, como ventilação adequada, proteção contra temperaturas extremas e resistência suficiente para suportar o peso dos animais, poderão ser apreendidos. As normas aplicam-se a veículos que transportam animais classificados como de produção, de interesse econômico, esportivos, de lazer ou para exposição.
Em casos de apreensão, os animais deverão ser imediatamente levados a locais apropriados até que possam ser reenviados com segurança.
Cuidados e manutenção dos veículos
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para o Projeto de Lei 173/23, originado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP).
O texto inicial trazia uma lista detalhada de 14 exigências técnicas, incluindo sistemas de ventilação obrigatórios, fornecimento de água e espaço suficiente para que os animais permaneçam em pé durante o transporte. Contudo, a versão do relator retirou essas especificações, pois já estão contempladas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.
“Todas as regras já fazem parte da legislação vigente relacionada ao tema”, explicou Ayres, ressaltando que a principal inovação do projeto é incluir a apreensão como medida administrativa dentro do Código de Trânsito.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformada em lei, precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.