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Moraes autoriza a investigados por fake news acesso total a inquérito

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Ministro do STF deferiu pedidos formulados pelo ministro Weintraub e pela deputada Carla Zambelli, além de solicitações de alvos da operação da PF

O ministro do STF Alexandre de Moraes foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o acesso de advogados de investigados aos autos das apurações sobre ofensas e ameaças a integrantes da Corte. Pelo fato do inquérito tramitar sob sigilo, os advogados terão de fazer agendamento junto ao gabinete de Moraes para ter acesso à cópia digitalizada dos autos.

Em decisões dadas na Sexta-feira passada, 29, e na segunda-feira dia 1º, o relator deferiu pedidos formulados pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, e pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), além de solicitações de Reynaldo Bianchi Júnior, Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Marcos Domingues Bellizia e Otavio Oscar Fakhoury – alvos da ofensiva da PF realizada na última semana.

A investigação fechou o cerco contra o chamado “gabinete do ódio”, grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-PR), filho do presidente Jair Bolsonaro. Em uma operação determinada por Moraes, a Polícia Federal apreendeu documentos, computadores e celulares em endereços de 17 pessoas suspeitas de integrar uma rede de ataques a integrantes da Corte e convocou oito deputados bolsonaristas a depor.

Após habeas corpus impetrado pela OAB e reclamações das defesas, o ministro já havia divulgado uma nota na noite de segunda indicando que foi autorizado “efetivo e integral” conhecimento dos autos a todos os alvos das apurações sobre “ofensas e ameaças a integrantes do Supremo Tribunal Federal, ao Estado de Direito e a Democracia”, com a “obrigação da manutenção do sigilo”. Na noite desta terça-feira, 2, foram divulgados os despachos.

Na próxima semana, o Supremo deve analisar dois processos relacionados ao inquérito das fake news. Consta na pauta da próxima quarta-feira, 10, do Plenário da Corte, a análise de pedido do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para suspensão temporária das investigações, até que o Supremo estabeleça seus “contornos”.

Já na sexta-feira, dia 12, tem início sessão virtual que inclui a apreciação do habeas corpus impetrado pelo ministro da Justiça André Mendonça, em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e de aliados do presidente que foram alvo da operação da PF da última semana.

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Com covid, Bolsonaro tem rotina com cloroquina, videochamadas e isolamento

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“Estou me sentindo muito bem”, disse Bolsonaro ao comentar que está tomando hidroxicloroquina, remédio que não tem eficácia comprovada contra a covid-19

Bolsonaro: presidente passou meses minimizado a pandemia e contrariando recomendações médicas (Adriano Machado/Reuters)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira que teve resultado positivo em teste para covid-19, após passar meses minimizado a pandemia e contrariando recomendações de especialistas, mas afirmou estar se sentindo bem depois de sofrer os primeiros sintomas no fim de semana e de ter ficado mal na segunda-feira.

“Todo mundo sabia que ele (vírus) mais cedo ou mais tarde iria atingir uma parte considerável da população, como tem muita gente… eu, por exemplo, se eu não tivesse feito o exame não saberia do resultado, e ele acabou de dar positivo”, disse Bolsonaro em entrevista transmitida ao vivo por algumas emissoras convidadas para uma entrevista no Palácio da Alvorada.

Bolsonaro, de 65 anos, realizou o teste na segunda-feira, depois de começar a ter sintomas leves no domingo. Na segunda-feira, Bolsonaro teve dor no corpo e febre de 38 graus, e disse a apoiadores, em frente ao Palácio da Alvorada, que tinha ido ao Hospital das Forças Armadas fazer uma radiografia de pulmão, que não revelou nenhum problema.

Bolsonaro também fez questão de informar, mesmo antes do resultado do exame, que já havia começado a tomar hidroxicloroquina, medicamente contra malária que não tem comprovação de eficácia contra a Covid-19, mas é defendido pelo presidente.

Nesta terça, Bolsonaro confirmou que tomou uma primeira dose do medicamento, associado ao antibiótico azitromicina, na noite de segunda, e uma nova dose às 5h desta terça. No fim da tarde, Bolsonaro publicou um vídeo nas redes sociais tomando uma terceira dose do medicamento.

“Estou tomando aqui a terceira dose da hidroxicloroquina. Estou me sentindo muito bem, estava mais ou menos no domingo, mal na segunda-feira, hoje, terça, estou muito melhor do que sábado, então, com toda certeza, está dando certo”, disse Bolsonaro no vídeo.

“Sabemos que hoje em dia existem outros remédios que podem ajudar a combater o coronavírus, sabemos que nenhum tem sua eficácia cientificamente comprovada, mas mais uma pessoa que está dando certo, então eu confio na hidroxicloroquina”, acrescentou.

Durante a entrevista no Palácio da Alvorada, Bolsonaro chegou a se afastar um pouco dos repórteres para tirar a máscara que usava para mostrar que estava bem.

A agenda presencial do presidente foi cancelada esta semana, inclusive duas viagens previstas para sexta e sábado. Segundo ele, vai seguir o protocolo de distanciamento e manter as agendas por videoconferência.

Bolsonaro afirmou ainda que o resultado não o surpreendeu. “Eu confesso que de fato achava que já tinha pego lá atrás, devido à minha atividade muito dinâmica frente à população”, disse. “Achava que tivesse contraído e não tivesse percebido.”

O presidente foi frequentemente criticado por se expor e incentivar aglomerações, além de andar sem máscaras. Desde o início da epidemia, Bolsonaro frequentou várias vezes manifestações a favor de seu governo, foi a farmácias, visitou cidades-satélites e, recentemente, esteve em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Na maior parte das vezes, sem usar máscaras.

Por mais de uma vez, o presidente menosprezou os riscos da epidemia, que chegou a chamar de “gripezinha”.

Na entrevista em que revelou estar também contaminado, voltou a afirmar que houve um “superdimensionamento” e mais uma vez defendeu que é preciso colocar a economia do país para rodar.

“No meu entender houve superdimensionamento. Sabemos da fatalidade do vírus para aqueles que tem uma certa idade, como eu acima de 65 anos, bem como aqueles que tem comorbidade, tem doenças, outros problemas. Nisso o vírus poderia ser decisivo e levar a óbito. Todo mundo sabia disso”, disse.

“O isolamento foi horizontal, todo mundo ficou em casa, uma obrigação. Medidas outras, no meu entender, exageradas ou não, levou um certo pânico à sociedade no tocante ao vírus”, acrescentou.

Apesar das medidas adotadas por governadores e prefeitos para tentar frear a disseminação do coronavírus no país, o Brasil chegou nesta terça-feira a 1.668.589 casos confirmados de Covid-19, com 66.741 mortos.

A Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) alertou que o caso de Bolsonaro demonstra necessidade de fortalecer as medidas de combate à doença no Brasil.

“A mensagem é que o vírus é imprevisível e não respeita raça, classe ou pessoas no poder, apesar da segurança ao redor de qualquer presidente”, disse o diretor do Departamento de Doenças Transmissíveis da Opas, Marcos Espinal, em entrevista coletiva por videoconferência.

Segundo ele, a confirmação do caso de Covid-19 do presidente mostra que o Brasil precisa reforçar a implementação das recomendações de distanciamento social e do uso de máscara para mitigar a disseminação do coronavírus.

Contatos

Desde a sexta-feira, dois dias antes de apresentar os primeiros sintomas da Covid-19, o presidente teve oficialmente contato com pelo menos duas dezenas de pessoas, de acordo com suas agendas, além de um número não calculado de assessores e assistentes.

Na lista de pessoas que estiveram com Bolsonaro recentemente estão, por exemplo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que almoçou com ele no Palácio da Alvorada. Estavam também no encontro organizado por Skaf, entre outros, Luiz Carlos Trabuco, do Bradesco, Francisco Gomes, da Embraer, Rubens Ometto, da Cosan, e Lorival Nogueira, da BRF.

No sábado pela manhã, Bolsonaro sobrevoou rapidamente áreas atingidas pelo ciclone em Santa Catarina. Ao chegar a Florianópolis, foi recebido pela vice-governadora Daniela Reinehr, além dos senadores Dário Berger (MDB), Esperidião Amin (PP) e Jorginho Mello (PL).

O presidente também participou no mesmo dia de almoço na residência oficial do embaixador dos Estados Unidos em Brasília, Todd Chapman, para comemorar a independência dos EUA. No encontro, além de vários servidores da embaixada, estavam os ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Walter Braga Netto (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), além do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente.

Em uma foto divulgada pelas redes sociais, ninguém no encontro usava máscaras. A embaixada informou nesta terça-feira via Twitter que o embaixador e sua esposa “testaram negativo e permanecerão em casa em quarentena”. Segundo o tuíte, a embaixada está avaliando toda a equipe que pode ter sido exposta à Covid-19.

Na segunda, mesmo depois dos sintomas, Bolsonaro se reuniu novamente por várias vezes com Braga Netto e Ramos, e também com o ministro da Economia, Paulo Guedes, além de outros membros do governo.

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Flávio Bolsonaro depõe pela 1ª vez ao MP do Rio sobre caso das rachadinhas

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Por videoconferência, o senador Flávio Bolsonaro prestou seu primeiro depoimento mais de um ano e meio depois que o caso das rachadinhas veio à tona

Flávio: o ex-assessor Fabrício Queiroz movimentou cerca de 1,2 milhão de reais em suas contas (Pedro França/Agência Senado/Flickr)

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) prestou depoimento nesta terça-feira no âmbito das investigações sobre a rachadinha da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mais de um ano e meio depois que o caso veio à tona.

A defesa do senador disse que “o depoimento atende a pedido feito pela defesa, que quer restabelecer a verdade” e reafirma que Flávio Bolsonaro “não praticou qualquer irregularidade e que confia na Justiça”.

Os detalhes da oitiva por videoconferência não foram revelados. “As investigações seguem sob sigilo”, informou o Ministério Público do Rio.

A defesa do senador revelou ainda que após o depoimento desta terça-feira, a esposa de Flávio, Fernanda Bolsonaro, não será mais ouvida pelo MP.

O caso da rachadinha da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro surgiu no fim de 2018, durante a operação Furna da Onça, da Lava Jato. Relatórios do antigo Coaf identificaram movimentações financeiras atípicas em mais de 20 gabinetes da Alerj. Pelas contas do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, passaram cerca de 1,2 milhão de reais. Queiroz foi preso mês passado em Atibaia (SP) e segue preso no complexo de Bangu, na zona oeste do Rio.

Um pedido de habeas corpus já foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio que encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a solicitação da defesa do ex-assessor. A mulher de Queiroz está com prisão decretada e segue foragida.

 

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Com críticas, Celso de Mello arquiva notícia-crime contra general Heleno

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O ministro do STF afirmou que as declarações do general Heleno foram “surpreendentes e inaceitáveis” e que demonstram descaso pelas instituições

Heleno: ministro se manifestou contra a apreensão do celular de Bolsonaro (Adriano Machado/Reuters)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a notícia-crime contra o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, mas classificou as declarações de Heleno como uma ameaça, chamou-as de “surpreendentes e inaceitáveis” e disse que o ministro mostrou descaso pelas instituições.

Há cerca de dois meses, Heleno publicou uma nota crítica à possibilidade de apreensão dos celulares do presidente Jair Bolsonaro dentro do inquérito que investiga a suposta interferência na Polícia Federal. No texto, Heleno afirmava que o pedido era uma “afronta” e poderia haver “consequências imprevisíveis” no caso de uma apreensão se confirmar.

“A resposta do Sr. ministro Heleno transborda as balizas do ordenamento jurídico, na medida em que há verdadeira ameaça ao adequado funcionamento do órgão máximo de um Poder constituído. Afinal, ninguém sabe o que esconde o termo ‘consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional’”, escreveu o ministro.

A nota foi feita depois que o ministro do STF encaminhou à Procuradoria-Geral da República, para que fosse feito um parecer, um pedido de parlamentares para apreensão do celular do presidente. A medida é praxe e foi negada pela PGR e pelo próprio ministro.

Celso de Mello disse ainda que a declaração de Heleno parece “prenunciar ensaios de retomada de práticas estranhas (e lesivas) à ordem constitucional” e que a história mostra que esse tipo de “insurgências” “culminam por afetar e minimizar a legitimidade do poder civil e fragilizar as instituições democráticas, ao mesmo tempo em que desrespeitam a autoridade suprema da Constituição e das leis da República e agridem o regime das liberdades fundamentais”.

A queixa-crime contra Heleno foi apresentada à PGR por um grupo de parlamentares de oposição, que considerou infrações à Lei de Segurança Nacional e a existência de crime de responsabilidade.

Ao arquivar o pedido, Celso de Mello acatou o parecer da PGR, considerando que apenas a Procuradoria pode abrir ações penais contra ministros de Estado. Segundo o ministro, não cabe ao STF determinar a instauração de inquérito por iniciativa de terceiros, sem a iniciativa do Ministério Público.

O ministro ressaltou, no entanto, que a notícia-crime serviu ao propósito e que foi informado pelo procurador-geral, Augusto Aras, que a PGR já determinou uma apuração preliminar sobre a conduta de Heleno.

“Desse modo, ciente dos fatos comunicados pelos senhores congressistas noticiantes, cabe ao Ministério Público Federal adotar, com exclusividade, as providências que entender pertinentes, seja no que se refere à suposta prática de crimes comuns, seja no que concerne ao alegado cometimento de crime de responsabilidade por parte do ora noticiado”, escreveu o ministro.

 

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Congresso é responsável por 9 em cada 10 medidas de combate ao coronavírus

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O governo Bolsonaro só conseguiu aprovar um projeto relacionado à crise da covid-19 no Congresso

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Maia critica força-tarefa da Lava Jato e diz que Moro virou político

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Maia considera Moro um forte candidato para 2022 e afirmou que ação da PGR não é interferência na Lava Jato

Moro “virou político” pela forma como se comporta desde que deixou o governo, diz Maia (Adriano Machado/Reuters)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a criticar a força-tarefa da Operação Lava Jato após o procurador Deltan Dallagnol dizer que governistas vinham atacando o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro por receio do desempenho do ex-juiz em eventual candidatura à Presidência da República em 2022.

“Espero que o procurador-geral da República (Augusto Aras) consiga organizar o trabalho. Não é uma questão de interferência no trabalho dos procuradores, que têm independência. Mas alguém tem que coordenar, alguém tem que fiscalizar. Se não, acima da força-tarefa de Curitiba parece que não há nada. Precisa ter”, disse Maia, neste domingo, 5, em entrevista à Globo News.

Maia afirmou, ainda, que Moro “virou político” em razão da maneira como se comporta desde que deixou o primeiro escalão do governo de Jair Bolsonaro. Bolsonaristas temem que o ex-juiz da Lava Jato seja adversário do atual chefe do Palácio do Planalto na disputa presidencial de 2022. “Se ele for candidato, é candidato fortíssimo. Acho que fez bom trabalho no Ministério da Justiça. Falei que ele é político porque as ações dele depois que saiu do ministério são todas de político. Na minha opinião, ele caminha pra política. E acho bom que ele participe do processo”, disse Maia.

O comentário de Deltan Dallagnol criticado por Maia foi feito em entrevista à CNN, na última sexta-feira. O procurador declarou que governistas teriam o objetivo de desconstruir o ex-ministro por preocupação eleitoral. “Com o desembarque do ex-ministro Sérgio Moro da parte da Justiça, passou a interessar ao governo e aos seus aliados a desconstrução do ex-ministro Sérgio Moro e da Lava Jato, de que ele é símbolo, pelo receio de que ele venha eventualmente a concorrer em 2022”, disse o procurador.

Procuradores entraram em rota de colisão com Augusto Aras nas últimas semanas depois que o procurador-geral da República determinou compartilhamento de dados da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio. Aras também questionou a necessidade de força-tarefa para investigações específicas e propôs a criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) no Ministério Público Federal. A estrutura deixaria o controle de grandes operações em Brasília.

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Sem fiscalização do TSE, sites para vaquinha eleitoral não cumprem regras

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Na lista das 17 empresas já habilitadas para operar as “vaquinhas” online há páginas que não informam as taxas administrativas e doações recebidas

TSE condena PRP a devolver R$ 236 mil que foram aplicados irregularmente (Roberto Jayme/ Ascom /TSE/Flickr)

Sites de financiamento coletivo de campanhas aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) descumprem regras estabelecidas pela própria Corte, segundo levantamento do Estadão. Sem que haja uma fiscalização do Tribunal, há, na lista das 17 empresas já habilitadas para operar as “vaquinhas” online endereços fora do ar, páginas que nem sequer recebem doação para candidato e outros cujas taxas administrativas e doações já recebidas não são informadas.

Quem entra no site Cédula Real (cedulareal.com.br) não encontra informações da campanha eleitoral. A empresa fundada em 2006 atua, segundo descrição da própria página, exclusivamente com crédito pessoal com garantia de cheque, carnê e débito em conta. Mesmo sem disponibilizar os serviços de financiamento coletivo, ela foi aprovada pelo TSE e aparece na lista das empresas com cadastro deferido para operar o crowdfunding este ano. Os responsáveis pelo site não responderam e-mail enviado pelo Estadão na sexta-feira.

Para ter a aprovação do Tribunal, os donos das plataformas devem fazer um cadastro prévio no site da Corte, preencher um formulário eletrônico e apresentar documentações.

“A Justiça Eleitoral vai analisar a documentação apresentada do ponto de vista formal e, estando tudo em ordem, o TSE defere o cadastro”, afirmou Michel Bertoni Soares, advogado e membro da comissão de direito eleitoral da OAB-SP. “Não quer dizer que o Tribunal testou o sistema da empresa ou homologou o site. A Lei das Eleições não traz como competência ao TSE ser um órgão certificador da atuação dessas empresas.”

Segundo Soares, entre os documentos que precisam ser enviados ao TSE está a declaração do responsável pela empresa de que o sistema utilizado por ele identifica os doadores, permite a divulgação das doações e o atendimento a reclamações dos doadores.

O financiamento coletivo virou modalidade de arrecadação de recursos de campanhas eleitorais em 2017, após a Reforma Eleitoral e dois anos antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir a doação de pessoas jurídicas.

Neste ano, a arrecadação de recursos para a pré-campanha começou no dia 15 de maio. O recebimento de tudo o que foi levantado na vaquinha depende da apresentação do registro da candidatura à Justiça Eleitoral. Caso o candidato não faça o registro, o dinheiro é devolvido aos doadores.

O site essentjus (https://app.essentjus.com.br/contribua/andreluisalbino) já havia sido aprovado pelo TSE em 2018. Apesar da experiência, ele deixa de cumprir um requisito citado na resolução da Corte: não cita as taxas administrativas cobradas. Ao fazer uma doação, não é possível saber qual valor chegará ao candidato e qual está sendo cobrado pelo site. A reportagem entrou em contato com o CEO da Essent, mas ele não respondeu até a conclusão desta edição.

A norma do TSE diz que candidatos e doadores devem saber com clareza quais são as taxas praticadas, explica o ex-secretário nacional do consumidor e advogado eleitoral Arthur Rollo. “Deve ser um acesso fácil. Mas na lista das empresas aprovadas, há sites que não informam as taxas, outros têm pouca clareza nas ofertas, com milhares de critérios de cobrança, e alguns exigem cadastro prévio para acesso às informações, o que é terminantemente proibido.”

Outro veterano, o Apoia ainda não disponibilizou em sua página divulgada no TSE os pré-candidatos que estão cadastrados na plataforma e nem os valores já arrecadados. De acordo com Leandro Innocenzi, diretor executivo do site, as informações estarão disponíveis no próximo dia 13. “Estamos esperando ter um volume de candidatos. Para ficar sempre fazendo atualização no sistema, nossa equipe não é tão grande assim”, afirmou.

Por enquanto, os valores constam em um site personalizado de cada candidato. Para acessar a página é preciso que o pré-candidato envie o link diretamente para seus eleitores pelo WhatsApp.

Segundo Rollo, a regulação diz que as informações sobre os valores arrecadados devem constar no site da empresa cadastrado no TSE. “Ainda que ela tenha uma plataforma própria, a consolidação das informações deve estar no endereço principal. É questão de transparência e a empresa pode ser punida se não cumprir.”

Atuação

Em nota, o TSE afirmou que não faz análise técnica das operações de captação das doações das empresas de financiamento coletivo e nem é responsável por atestar a idoneidade da empresa ou dos seus sócios. “Uma vez atendidos os requisitos cadastrais, o TSE não atua de forma contínua e diária verificando a disponibilidade do serviço, o que deve ser objeto de quem contrata a prestação de serviço (candidato ou partido).”

Para Rollo, caso haja descumprimento da legislação, o site pode ser objeto de representação do MP, partido, coligação e candidato. “É função de todo mundo fiscalizar. Cabe adotar as providências para que as empresas corrijam seu comportamento.”

Gabriela Araujo, advogada e professora de direito eleitoral, diz que os sites podem ser acionados para responder perante a Justiça Eleitoral em caso de descumprimentos. “A iniciativa e o apontamento de eventuais irregularidades relacionadas ao funcionamento do sistema não competem à Justiça Eleitoral, mas sim ao Ministério Público Eleitoral na condição de fiscal, também ao Banco Central do Brasil, com relação às operações financeiras, e eventualmente à Polícia Federal, considerado o princípio da oportunidade na coleta de provas.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

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