AJ Albuquerque, da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão de uma imagem da infração de trânsito na notificação, quando a infração for registrada por equipamento audiovisual.
O relator, AJ Albuquerque, destacou que a proposta melhora a legislação de trânsito vigente, sugerindo ainda uma emenda para exigir que a foto seja também incluída na notificação da penalidade.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite o uso de dispositivos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não obriga que a imagem da infração conste na autuação feita por videomonitoramento.
Para o autor da proposta, Danilo Forte, a ausência de comprovação visual imediata pode causar insegurança jurídica e falta de confiança, prejudicando o direito de defesa do cidadão.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.