Brasília, 04 – Um parecer feito pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao projeto de lei 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sugere medidas para incentivar investimentos, diminuir riscos financeiros e incentivar o beneficiamento e transformação dos minerais no Brasil.
O parecer inclui formalmente instrumentos como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), além de benefícios fiscais, financeiros, de crédito e regulatórios.
O fundo será privado, com patrimônio separado, e visa garantir projetos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. O FGAM poderá ser criado e gerido por uma instituição financeira oficial do governo, sem necessidade de licitação.
O apoio do governo ao fundo pode chegar a R$ 2 bilhões, dentro de um total estimado em R$ 5 bilhões pelo BNDES para viabilizar os projetos.
Aporte setorial
O substitutivo exige que empresas que atuam na pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais invistam anualmente uma parte da sua receita operacional bruta, descontados os impostos.
Nos primeiros seis anos, a obrigação mínima é de 0,3% para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e 0,2% para cotas no fundo. Parte desses valores pode ser investida no próprio fundo, e o governo definirá regras para fiscalização e penalidades.
Incentivo à industrialização
O parecer autoriza a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos para promover o beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
O principal benefício será fiscal, com créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que poderão ser usados para compensar impostos federais ou receber reembolso em dinheiro.
O acesso a esses créditos dependerá de seleção e aprovação de projetos pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE).
O regulamento pode exigir contrapartidas, como uso mínimo de bens e serviços nacionais, compromisso de destinar parte da produção para o mercado interno e investimento mínimo em equipamentos e operações.
Estadão Conteúdo