O Congresso Nacional está avaliando uma medida provisória que libera R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social. Esse dinheiro vai servir para devolver valores descontados incorretamente de aposentados e pensionistas do INSS por associações.
A medida provisória foi criada pelo governo e publicada oficialmente nesta terça-feira (21). Ela já está valendo, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei.
Antes disso, em julho de 2025, o governo já havia autorizado uma medida com R$ 3,3 bilhões para esses pagamentos, após acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o STF decidiu que, quando os segurados questionarem os descontos, o pagamento deve ser feito mesmo sem cumprir todos os passos do acordo.
O STF também garantiu que aceitar o acordo não impede que as pessoas entrem na Justiça contra a União e o INSS se o pagamento não acontecer de forma administrativa. O prazo para pedir esse ressarcimento terminou em 20 de junho de 2026.
Agora, deputados e senadores têm até 10 de agosto para sugerir mudanças na medida provisória. A votação será acelerada a partir de 4 de setembro e o texto será analisado na Comissão Mista de Orçamento, depois pelas câmaras e pelo Senado.
Informações fornecidas pela Agência Câmara