Arnaldo Jardim destacou que as prefeituras estão enfrentando aumento nas demandas sociais e nos custos operacionais, o que torna essencial o reforço financeiro.
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que visa fortalecer o orçamento dos municípios.
O texto aprovado garante o incremento de 1 ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais específicos para as regiões Sul e Sudeste.
Aprovada na comissão, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O presidente da comissão, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que buscará diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros parlamentares para priorizar a pauta no Plenário.
“Devemos ampliar o alcance dessa medida para todo o Brasil, pois o tema é fundamental para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo”, afirmou.
Fundo de Participação dos Municípios
Com a mudança, as prefeituras receberão uma parcela extra anual de 1% do FPM, paga em março.
Arnaldo Jardim ressaltou que a Constituição de 1988 indicava uma distribuição mais justa dos recursos, mas na prática houve uma concentração na União, sem corresponder aos aumentos nas responsabilidades dos municípios.
“O reforço no FPM é crucial diante das novas demandas repassadas a estados e municípios”, explicou.
Desenvolvimento regional
A proposta ainda cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, cada um recebendo 1% da arrecadação federal, destinado a estimular a economia regional.
Jardim explicou que a iniciativa busca equiparar essas regiões às demais, que já contam com fundos similares.
Deputados como Marcel van Hattem (Novo-RS) e Sérgio Turra (PP-RS) apoiaram a medida, destacando que os estados do Sul possuem também parcelas significativas de pobreza e que o investimento poderá impulsionar o crescimento tributário nacional.
Impacto financeiro e transição
Em 2027, a ampliação do FPM e os novos fundos regionais devem aportar cerca de R$ 5,35 bilhões cada, com crescimento para R$ 11,20 bilhões em 2028.
A implantação ocorrerá inicialmente com 0,5% a partir de janeiro de 2027, atingindo o percentual total de 1% em janeiro de 2028.
O parecer do relator também reúne sugestões de outras PECs (25/22 e 27/23), contemplando a criação dos fundos regionais para o Sul e Sudeste.