A Câmara dos Deputados está avaliando uma proposta que visa impedir a cobrança de uma tarifa mínima de consumo nos serviços públicos de água e esgoto. O Projeto de Lei 1845/25, apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), propõe mudanças na Lei do Saneamento Básico.
De acordo com o primeiro substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), apenas a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo será possível para cobrir os custos fixos do serviço que não dependem do volume consumido, conforme define a Norma de Referência 13/25 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Atualmente, essa norma estabelece diretrizes gerais para as agências reguladoras estaduais e autoriza o uso de uma parcela fixa baseada numa franquia de consumo mínimo. Isso significa que, independentemente do volume consumido, o usuário paga pela quantidade mínima de água estipulada.
A discussão continua em andamento e novas atualizações serão divulgadas em breve.