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Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios e dá brecha para Auxílio Brasil

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Comissão especial da Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios, que abre espaço fiscal de R$ 83,6 bilhões para o governo bancar o programa substituto do Bolsa Família. Proposta seguirá ao plenário, onde precisa do aval de 308 deputados em dois turnos de votação

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A comissão especial da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021), na Câmara, aprovou o texto-base, ontem, por 23 a 11. Em busca de mais espaço fiscal no Orçamento de 2022, a matéria propõe alterar as regras de correção do teto de gastos e, junto à limitação de pagamento dos precatórios no ano que vem, abrir um espaço fiscal de cerca de R$ 83,6 bilhões. Agora, o parecer, do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), segue para apreciação em plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada.

Atualmente, o cálculo para correção do teto considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de julho do ano anterior a junho do ano seguinte. Se a PEC for aprovada, essa correção deverá ser apurada entre janeiro e dezembro do mesmo ano.

“Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que será aberto no ano que vem”, disse Motta, ao confirmar que, com isso, será possível viabilizar o novo Bolsa Família, chamado Auxílio Brasil, em 2022. “Nenhuma dos 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, enfatizou.

A proposta tem sido vista pelo Executivo como a solução do impasse entre encontrar espaço para o financiamento do novo programa de renda mínima e o pagamento dos precatórios, um montante atual de R$ 89 bilhões, sem extrapolar o teto de gastos no próximo ano. A ideia, segundo a PEC, é estabelecer um limite para pagamento das dívidas da União que, em 2022, seria de R$ 39,9 bilhões, e realizar acordos ou postergar o restante, cerca de R$ 50 bilhões, para o Orçamento do ano posterior.
Além de propor solução para viabilizar o Auxílio Brasil, a PEC permitirá, se receber aval dos plenários da Câmara e do Senado, que o governo realize mais gastos durante o ano eleitoral. Além disso, abre espaço para despesa de R$ 15 bilhões fora do teto de gastos, neste ano, exclusivamente voltada ao atendimento da campanha de vacinação contra a covid-19 ou a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Renato Aparecido Gomes, advogado tributarista da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, afirmou que, além de o governo deixar de pagar uma dívida reconhecida e no prazo estabelecido pela Justiça, a alteração na fórmula de cálculo do teto vai afetar o valor das dívidas. “O governo limitará os pagamentos dessas dívidas e, ainda mais, vai alterar a forma de cálculo de atualização desse débito, para que ele seja atualizado em menor valor”, explicou. “No final das contas, é dar um calote em alguns credores para cobrir esse programa do governo.”

Prioridade

Além do teto para quitação de precatórios, a PEC mantém a fila prioritária para pagamento das dívidas. Aquelas com valores até R$ 66 mil, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), que somam R$ 20 bilhões, devem ser pagas à vista e em 2022. Dentro dessas, terão prioridade os precatórios de natureza alimentícia, que correspondem a salários — aqueles destinados a idosos, ou relacionados a doenças graves e pessoas com deficiência. As demais dívidas da União, de credores que não devem ao poder público e não têm interesse em realizar acordo, ficarão, segundo o texto, aguardando a disponibilidade orçamentária para serem quitadas (até 2023), corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse que a proposta é a “institucionalização da pedalada fiscal”, mas com um contorno ainda pior e com consequências graves a médio e longo prazos. “(O governo) está pegando uma dívida, acumulando, transformando em bola de neve e a tornando despesa permanente. É uma pedalada pior do que conhecemos, porque vem acompanhada do descumprimento de decisão judicial. E vai ter repercussões gravíssimas para as finanças públicas”, alertou.

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Alckmin lança táticas nos bastidores para se situar e atrair Centrão

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A concretização da aliança Lula-Alckmin teve o inegável efeito de trazer de volta o ex-tucano ao protagonismo político. Agora, para entrar na família da esquerda, o ex-governador coloca boné e aceita beijos de militantes do MST, grupo que até outro dia repudiava em seus discursos.

© Folhapress / Andre Ribeiro

A aliança dentre o ex-governador, Geraldo Alckmin, e o ex-presidente Lula, não foi uma grande surpresa, mas sem dúvidas colocou dois mundos políticos bastantes distintos à prova.
Alckmin, o homem que hoje veste o inconfundível boné vermelho do MST e desce do palanque para ser tietado por pequenos agricultores e produtores de leite, é o mesmo que uma década antes prometia tolerância zero com as invasões de terra promovidas pelo grupo que agora abraça, relembra a revista Veja.
Para entrar no “mundo” da esquerda, segundo a mídia, o ex-tucano agora lança estratégias para se “familiarizar” com o segmento, uma delas é deixar de trabalhar em um bairro nobre de São Paulo, o Morumbi, para ocupar um escritório nos Jardins, também na cidade paulista, onde recebe entre 20 e 30 pessoas por dia, de duas a três vezes na semana. Ali, procura construir pontes entre o PT e grupos historicamente refratários ao partido.
De acordo com a revista, essa lista de contatos inclui empresários, membros da ala mais conservadora da Igreja Católica, ex-aliados e até tucanos históricos.
O ex-governador também tem a incumbência de fazer o meio de campo com o ex-presidente Michel Temer (MDB), um dos principais alvos do PT desde o impeachment de Dilma Rousseff. A ação teria dois objetivos: sinalizar a Temer uma (até outro dia) impensável reaproximação com Lula e tentar isolar Bolsonaro.
Os dois se reuniram no último dia 24, no escritório do ex-presidente, no Itaim em SP. Temer se aproximou de Bolsonaro, mas ainda não se manifestou sobre possíveis apoios em um segundo turno entre Lula e o presidente.
Nesse caso, vale a máxima que justifica o envio de Alckmin para afagar Temer: em política, se não é possível obter apoio formal, é melhor ainda não fazer inimigos. Em outros termos, obter a neutralidade do emedebista já seria considerada uma vitória, observa a mídia.
Além disso, Alckmin tem articulações para fazer em outras áreas, como o cargo de governador da cidade de São Paulo, ao apoiar Fernando Haddad (PT), e costurar acordos entre o PT e outros partidos e proporcionar palanques nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Sobre o relativo sucesso em sua estreia no palanque petista, a dúvida que fica é até que ponto Alckmin tem capacidade para trazer mais eleitores a Lula. Na eleição de 2018, obteve 4,76% da votação total e ficou em quarto lugar. No estado de São Paulo, dobrou a votação (9,52%), mas também não passou da quarta colocação.
“A polarização que sempre foi entre PT e PSDB mudou de curso em 2018, mas não podemos esquecer que o Alckmin governou São Paulo por 14 anos e tem grande prestígio no interior. Mas ele vai precisar furar a bolha para conquistar votos da classe média”, afirmou o cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, citado pela mídia.
A concretização da aliança Lula-Alckmin teve o inegável efeito de trazer de volta o ex-tucano ao protagonismo político nacional. Enquanto Lula, até aqui, atrai para a sua coalizão os partidos de esquerda, com gente que não se verá no palanque com o ex-presidente, mas que será decisiva para uma vitória petista.
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Segunda dose de reforço para maiores de 35 anos a partir desta sexta (1º)

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População tem disponíveis 112 salas de vacinação, além de 17 postos noturnos

Quem tiver 35 anos de idade ou mais já pode receber a segunda dose de reforço da vacina contra a covid-19 a partir desta sexta-feira  (1º). O anúncio foi feito nesta quinta (30) pelo governador Ibaneis Rocha. De acordo com a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), no DF há aproximadamente 1,3 milhão de pessoas com mais de 35 anos, sendo cerca de 270 mil entre 35 e 39 anos.

Para o público-alvo receber o imunizante, é necessário ter tomado a dose de reforço há pelo menos quatro meses | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília

Pelas redes sociais, o governador alertou a população: “Não deixem de atualizar o ciclo vacinal. Se cuidem, vamos juntos!”

“A segunda dose de reforço é necessária para que a população fique protegida contra a covid-19. É com a imunização que a gente quebra a cadeia de transmissão”, explica a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio.

Ela reforça que há disponibilidade de vacina na rede para que as pessoas completem o ciclo vacinal. Para receber o imunizante, é necessário ter tomado a dose de reforço há pelo menos quatro meses. Confira os pontos de vacinação.

A segunda dose de reforço já estava disponível para todas as pessoas com idades a partir dos 40 anos e para profissionais da área de saúde, pública e privada, incluindo gestantes. São aplicados imunizantes Pfizer, AstraZeneca ou Janssen, de acordo com a escolha do usuário.

Os usuários devem comparecer com documento de identidade com foto, CPF e o cartão de vacina onde conste o registro da dose de reforço. Se o cartão for extraviado, será realizada busca nos sistemas de registro. É obrigatório o uso de máscara para a vacinação.

Todas das regiões administrativas do DF contam com pontos de vacinação. Ao todo, são 112 salas de vacinação, sendo 17 postos noturnos.

*Com informações da Secretaria de Saúde

 

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Desemprego cai de 14,7% para 9,8% em um ano e atinge menor nível desde 2015 no Brasil

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A taxa de desemprego do trimestre de março a maio de 2022 recuou para 9,8%, uma queda de 4,9 pontos percentuais em comparação com o mesmo período do ano passado, que foi de 14,7%.

© Foto / Camila Domingues/ Palácio Piratini / Fotos Públicas

Esse é o menor nível para o trimestre encerrado em maio desde 2015, quando a taxa foi de 8,3%.
A redução foi de 1,4 ponto percentual em relação ao trimestre anterior, de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, que registrou taxa de 11,2%.
Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quinta-feira (30). O levantamento é feito por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).
Em números absolutos, a população desocupada no trimestre foi de 10,6 milhões de pessoas. São 1,4 milhão de pessoas a menos sem emprego frente ao trimestre anterior. Na comparação anual, a redução foi de 4,6 milhões.
Já o contingente de pessoas ocupadas, de 97,5 milhões, foi recorde na série histórica, iniciada em 2012. São 2,3 milhões e 9,4 milhões de pessoas a mais com emprego ante o trimestre anterior e o mesmo período do ano passado, respectivamente.

“Foi um crescimento expressivo e não isolado da população ocupada. Trata-se de um processo de recuperação das perdas que ocorreram em 2020, com gradativa recuperação ao longo de 2021. No início de 2022, houve uma certa estabilidade da população ocupada, que retoma agora sua expansão em diversas atividades econômicas”, explicou Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE.

Ainda segundo o IBGE, a taxa de pessoas ocupadas em idade de trabalhar, chamada de nível da ocupação, foi estimada em 56,4%, uma alta de 1,2 ponto percentual frente ao trimestre anterior (55,2%) e de 5 pontos percentuais ante igual trimestre de 2021 (51,4%).
A taxa de subutilização, de 21,8%, também é a mais baixa para o trimestre desde 2016, quando foi de 20,5%. O valor é 1,7 ponto percentual menor que o verificado no trimestre de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 (23,5%). A taxa calcula a parcela da população da força de trabalho potencial, inclusive os que informam que gostariam e poderiam trabalhar mais horas.
A quantidade de pessoas nesse segmento atualmente é de 25,4 milhões. No trimestre anterior e no mesmo período de 2021, o IBGE registrou 27,3 milhões e 33,3 milhões na população subutilizada, respectivamente.

“O contingente de trabalhadores com carteira vêm apresentando uma recuperação bem interessante, já recompondo o nível pré-pandemia. Principalmente no final de 2020 e primeiro semestre de 2021, a recuperação da ocupação estava majoritariamente no trabalho informal. A partir do segundo semestre de 2021, além da informalidade, passou a ocorrer também uma contribuição mais efetiva do emprego com carteira no processo de recuperação da ocupação”, afirmou Beringuy.

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Senado adia votação da PEC que amplia auxílio-gás e cria voucher caminhoneiro

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Parecer apresentado nesta quarta-feira prevê criação e ampliação de benefícios sociais, além de zerar a fila do Auxílio Brasil, mesmo em ano eleitoral

(Edilson Rodrigues/Agência Senado/Flickr)

A votação do parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia uma série de benefícios sociais em ano eleitoral ficou para quinta-feira, 30, no plenário do Senado. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira, 29, e discutido pelos senadores, mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação.

Após críticas sobre a instituição de estado de emergência para viabilizar a proposta, ideia prevista no parecer, senadores entraram em acordo para que a discussão continuasse nesta quarta-feira, mas com a votação no dia seguinte. A sessão está marcada para as 16h. Segundo Pacheco, a PEC será o primeiro assunto a ser votado pelo plenário na quinta-feira.

O texto, entre outros pontos, aumenta o auxílio-gás, amplia o valor e zera a fila do Auxílio Brasil e prevê um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. As medidas custarão R$ 38,75 bilhões até o fim do ano e serão custeadas por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com pelo menos 49 votos a favor. Em seguida, se receber o aval dos senadores, o texto vai para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação.

Bezerra apresentou o parecer na manhã desta quarta-feira. O texto original da PEC 16/2022, chamada de PEC dos Combustíveis, previa compensação aos estados pela redução a zero das alíquotas de ICMS do diesel e do gás de cozinha, o que custaria R$ 29,6 bilhões. Essa compensação não faz parte do novo parecer.

Pacheco apensou (anexou) ao texto a PEC 1/2022, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que trata de benefícios sociais, como o auxílio aos caminhoneiros. Bezerra fez, então, um parecer com base nessa PEC, considerando que a PEC 16 “terminou não prosperando” por avaliação do governo e resistências no Senado.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, Bezerra afirmou que, com o agravamento da pobreza devido aos desdobramentos da crise econômica pós-covid, o ideal seria conceder benefícios sociais diretos às camadas mais vulneráveis da população. “A PEC 1 tinha mais a ver com o espírito que agora dominava dentro do Senado”, disse.

A PEC 1 já foi chamada de “PEC Kamikaze” no Ministério da Economia, pelo alto impacto fiscal, de cerca de R$ 100 bilhões, previsto no texto original. Agora, a versão atualizada por Bezerra é defendida pelo governo.

Criar benefícios sociais em ano eleitoral, no entanto, é proibido por lei. Para contornar essa vedação, Bezerra sugere, no texto, a decretação de estado de emergência no país, “decorrente da elevação extraordinária do petróleo e os impactos sociais deles recorrentes”. Nesse caso ou no caso de calamidade pública, a legislação prevê exceção à regra.

Senadores da oposição se posicionaram contra o dispositivo, por entenderem que seria um “cheque em branco” para o governo. Um dos incisos da matéria deixava claro que, durante o estado de emergência, seria observada a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza“. O relator retirou esse trecho após as discussões.

“Não vai ser uma porta aberta para realização de novas despesas. O estado de emergência limita a utilização de recursos para o enfrentamento da crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado às medidas que estão sendo sugeridas”, disse Bezerra.

Os senadores também divergem sobre a criação de um auxílio para motoristas de táxi e de aplicativos, de R$ 1 mil por mês. Os governistas são contra essa inclusão, que pode ser discutida por meio de destaques ao texto.

O que prevê o texto

O parecer de Bezerra amplia o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de zerar a fila, com o cadastro de 1,6 milhão de novas famílias. O custo dessas medidas é estimado em R$ 26 bilhões até o fim do ano.

O texto também cria um “voucher” de R$ 1 mil a caminhoneiros autônomos, ao custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. As transferências serão feitas assim que for promulgada a PEC. O benefício só vale para caminhoneiros autônomos cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) até 31 de maio.

O auxílio-gás será ampliado para o valor de um botijão a cada dois meses. O custo é estimado em R$ 1,05 bilhão. Hoje, o benefício garante 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP, de R$ 53, a cada dois meses. A proposta amplia para 100% do valor. Segundo Bezerra, 5,8 milhões de famílias são beneficiadas. Pelas regras atuais, famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo, têm direito ao vale-gás.

Outro ponto incluído no parecer, já previsto na PEC 1, é uma compensação a estados para atender a gratuidade de transporte público gratuito de idosos, prevista em lei. O custo é estimado em R$ 2,5 bilhões.

Por fim, o texto prevê o repasse de até R$ 3,8 bilhões para manter a competitividade do etanol sobre a gasolina, por créditos tributários. Os estados repassarão esse benefício para os produtores.

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Lula volta a defender regulação dos meios de comunicação

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“Quem vai regular é a sociedade brasileira, não vai ser o presidente da República”, afirmou o pré-candidato

REUTERS/Leonardo Benassatto NO RESALES. NO ARCHIVES

Pré-candidato do PT ao Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender nesta quarta-feira, 29, a regulação dos meios de comunicação no País. Em entrevista à Rádio Educadora de Piracicaba, o petista disse o processo garantira “melhor direito de resposta”.

“Quem vai regular é a sociedade brasileira, não vai ser o presidente da República. Vamos ter que convocar plenárias, congressos, palestras; e a sociedade vai dizer como tem que ser feito para gente poder democratizar, regular melhor o direito de resposta”, afirmou, sem detalhar nenhuma proposta. O direito de resposta já é previsto em lei.

“Porque a verdade é essa: nós temos nove famílias que são donas de quase todos os meios de comunicação neste País. Então, é possível que a gente possa abrir um pouco mais a participação”. Na entrevista, Lula disse que a regulação deveria focar nos meios de comunicação com concessão concedidas pelo Estado, como TV e rádio.

“Jornal e revista são problemas do dono, faça o que quiser, escreva o que quiser. Mas aquela mídia que é uma concessão do Estado é preciso que a gente coloque a sociedade para discutir como é que a gente pode democratizar melhor, fazer melhor. É preciso que a gente tenha o direito a várias opiniões no mesmo meio de comunicação”, disse.

Como mostrou o Estadão, a última prévia de programa de Lula, divulgada no final de junho, incorporou menção à punição de ataques à imprensa e a jornalistas, e voltou a tratar de “democratização de meios de comunicação”. O debate sobre regulamentação – ou controle social da mídia – sempre foi encampado. A proposta fez parte do plano de governo de Fernando Haddad na campanha eleitoral de 2018, quando o ex-presidente estava preso em Curitiba.

Lula já afirmou que Congresso Nacional é o responsável por discutir sobre a regularização da mídia. “O que se propõe é que, em algum momento da história do Congresso Nacional, esse tema possa ser debatido. Esse não é um tema do presidente da República, é um tema do Congresso Nacional”, disse Lula em entrevista em Brasília, em 2021.

(Estadão Conteúdo)

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Câmara convoca ministro da Educação para explicar suspeitas de corrupção no MEC

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Novo ministro Victor Godoy terá de prestar esclarecimentos sobre as suspeitas de corrupção e tráfico de influência no MEC que levaram à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro

MEC: Victor Godoy é o novo ministro da pasta (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

A Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 29, um requerimento para convocar o ministro da Educação, Victor Godoy, para que ele preste esclarecimentos sobre as suspeitas de corrupção e tráfico de influência no MEC que levaram à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro na semana passada.

Como o pedido, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), foi aprovado em forma de convocação, e não de convite, a ida de Godoy à Câmara é obrigatória. A oposição conseguiu votar o requerimento de forma simbólica, num momento em que a base do governo, apesar de ter marcado presença na reunião, não estava presente. Ainda não há data para a audiência.

“Entendemos a necessidade da convocação do ministro em cima do escândalo do MEC, da Operação Acesso Pago, que envolve diretamente o ministro da Educação, o anterior. Ele o atual era secretário-executivo da pasta”, declarou Valente.

Nesta terça, 28, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou um convite para o ministro da Justiça, Anderson Torres, explicar as suspeitas de interferência do governo na operação da Polícia Federal que investiga a atuação do “gabinete paralelo” no MEC durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro. O pedido foi feito pelo deputado Bohn Gass (PT-RS) e assinado pelo líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG).

A ofensiva da oposição também conta com o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as suspeitas de irregularidades no MEC, protocolado ontem pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é quem tem a prerrogativa de instalar a investigação.

O ex-ministro da Educação foi preso na semana passada, no âmbito das investigações sobre o chamado “gabinete paralelo” de pastores no MEC, que controlavam a distribuição de verbas a prefeituras, mas foi solto após o desembargador do TRF-1 Ney Bello cassar a prisão preventiva. O escândalo, revelado pelo Estadão, levou à queda de Ribeiro do comando do MEC, em 28 de março. O esquema envolvia a compra de Bíblias em que apareciam fotos do ministro e até mesmo pedidos de pagamento de propina em ouro.

Grampeado pela PF, Ribeiro disse à filha que recebeu ligação do presidente Jair Bolsonaro: “Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa”, afirmou. O inquérito, que havia sido transferido para a Justiça Federal em Brasília depois que Ribeiro deixou o cargo em março e perdeu o foro privilegiado, foi enviado de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF) diante das suspeitas de interferência de Bolsonaro.

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