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Toffoli vê com temor ‘ideia de a economia conduzir o direito’

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As declarações do ministro foram feitas nesta segunda-feira (20) em evento em SP

O presidente da República em exercício, Dias Toffoli, durante entrevista coletiva, no Palácio do Planalto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse ver com preocupação “a ideia de a economia conduzir o direito”. Segundo ele, a percepção de que o Judiciário tem que tomar a decisão com maior e melhor abrangência para a economia, pode acabar ferindo o princípio de que o Judiciário deve “ter a frieza de fazer valer os contratos”.

Para Toffoli, garantir que os pactos entre partes sejam cumpridos, instituindo assim segurança jurídica sobre os contratos, deve ser um dos principais valores do Judiciário. “Me preocupa quando, seja com teorias do ponto de vista de ponderação de valores ou de colocar a economia a frente do direito para que o resultado da decisão judicial tenha abrangência maior, se rasgue ou se descumpra aquilo que foi pactuado”, disse.

Ele citou a aplicação da Lei de Recuperação Judicial, da qual participou da elaboração. Segundo ele, os magistrados têm deixado de lado a percepção de que as empresas precisam continuar funcionando após o processo, de forma a garantir empregos.

“Magistrados começam a querer fazer Justiça em caso concreto ao invés de fazer valer a lei. É importante que tenhamos em conta que o magistrado tem que garantir que os pactos sejam cumpridos. E essa é a função dos tribunais superiores, aplicar a Constituição, a lei, garantir que normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas”, disse.

As declarações do ministro foram feitas nesta segunda-feira, 20, em evento da International Bar Association (IBA) sobre insolvência global, realizado em São Paulo.

*Com Estadão Conteúdo

 

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Presidente da CCJ diz que Sérgio Moro irá à Câmara na semana que vem

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Ministro deverá prestar esclarecimentos sobre as supostas conversas com procuradores da força-tarefa da Lava Jato reveladas por site

Moro deveria comparecer ao colegiado nesta quarta
(foto: Michel Dantas/AFP)

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), informou, nessa terça-feira (25/6), que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comparecerá ao colegiado na próxima terça-feira (2/6), às 14h. Ele deverá prestar esclarecimentos sobre as supostas conversas com procuradores da força-tarefa da Lava Jato reveladas pelo site The Intercept Brasil.

De acordo com Francischini, a comissão deverá votar, nesta quarta-feira (26/6), o requerimento de convite que será apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) e a ida do ministro está combinada com sua assessoria.

Moro deveria comparecer ao colegiado nesta quarta,mas no fim de semana avisou que estaria em viagem aos Estados Unidosna mesma data. O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) protocolou nesta terça um requerimento de informações para que o ministro explique os motivos de sua viagem.

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Após mudanças pelo GDF, Câmara deve aprovar fim da pecúnia nesta quarta

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Caso passe nesta quarta-feira (26/6) na Câmara, projeto de lei extinguirá a pecúnia, paga após a aposentadoria, e manterá os três meses de folga após cinco anos de trabalho. Para o segundo semestre, Executivo tentará acabar com o benefício para os militares

A previsão é de que o plenário da Câmara Legislativa aprecie a matéria nesta quarta-feira (26/6) à tarde, na última sessão deste semestre
(foto: Marcelo Ferreira/CB)

Em busca de consenso para extinguir a licença-prêmio remunerada, o governo apresentou à Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25/6), a terceira versão do projeto de lei complementar (PLC). A proposta mantém o direito dos servidores civis de usufruírem de até três meses de folga após cinco anos de trabalho com salário garantido, mas põe fim às pecúnias — valor pago, após a aposentadoria, aos funcionários que não usam essas pausas no exercício do cargo. Com as mudanças, o Palácio do Buriti espera emplacar a proposição nesta quarta-feira (26/6) à tarde, na última sessão do semestre. No segundo semestre, o plano do GDF é, com o apoio do Congresso Nacional, eliminar também as pecúnias de policiais militares e bombeiros da capital.
O Executivo local finalizou a nova versão do projeto nesta terça-feira (25/6). O texto baseia-se em sugestões de sindicalistas e parlamentares, ouvidos em uma reunião realizada pela manhã, na Câmara Legislativa. À tarde, o tema foi discutido em uma audiência pública na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Casa.
Conforme as disposições, a licença-prêmio passará a se chamar licença-servidor. A matéria estabelece que, a partir da data de requerimento do benefício, os gestores de cada órgão terão 180 dias para definir o período de folga do funcionário público. Caso a data-limite seja descumprida, o profissional passará a usufruir do benefício automaticamente.
No encontro, o governo ainda firmou o compromisso de rediscutir o decreto que fixa o cronograma para o pagamento das dívidas com pecúnias. O debate, entretanto, ocorrerá somente após a aprovação da extinção da licença-prêmio remunerada. “O GDF precisa ter a dimensão do que será aprovado para apresentar uma proposta de quitação dos débitos. Mas todas as sugestões dos sindicatos passarão por análise e ainda haverá muito diálogo”, explicou o líder do governo na Casa, Cláudio Abrantes (PDT).
Uma das sugestões é de que as dívidas do governo relativas às pecúnias sejam pagas em até 36 parcelas, em vez de 48, conforme proposto inicialmente pelo GDF. A ideia é quitar o passivo antes da próxima gestão. Na mesa está, ainda, a possibilidade de o Banco de Brasília (BRB) amortizar os débitos de servidores que aguardam o pagamento do benefício e detêm dívidas na instituição.

Votos

A tendência é de que o projeto de lei complementar seja aprovado em plenário. “Tínhamos cerca de 16 votos para emplacar o projeto original, mais do que os 13 necessários. Porém, vimos que era extremamente importante debater com os sindicatos. Por isso, fizemos uma reunião, na qual acreditamos que estava representado o conjunto de servidores do DF”, disse Cláudio Abrantes, voto favorável à proposição.
O distrital Reginaldo Sardinha (Avante) argumentou que as mudanças são necessárias, pois, hoje, “o servidor não consegue usufruir da licença, tampouco receber o valor das pecúnias”. “O governo está disposto a ajustar a situação e pagar as contas. O caminho é o consenso. O plenário apenas chancelará o acordo entre o GDF e os servidores”, pontuou.
Apesar da crescente pacificação sobre o tema, alguns distritais não estão convencidos. “O ideal seria que o cronograma de pagamento de pecúnias atrasadas fosse estabelecido antes da aprovação do PLC. Os servidores precisam de garantias, mesmo porque o GDF corre o risco de perder R$ 700 milhões ao ano”, argumentou Jorge Vianna (Podemos).
A cifra citada pelo parlamentar refere-se à perda anual do Buriti, caso deixe de recolher o Imposto de Renda incidente sobre os salários das forças de segurança da capital. As remunerações são pagas pelo Fundo Constitucional do DF, abastecido pelo Tesouro Nacional, e o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a verba pertence ao GDF ou à União.
Para Fábio Félix (PSol), a discussão em plenário seria açodada. “Ainda vou conversar com os sindicatos. Na audiência pública, realizada à tarde, o andamento discutido foi a retirada de pauta do plenário. É muito ruim que o primeiro gesto do governo aos servidores seja a retirada de um direito”, alegou.

Militares

A União extinguiu o benefício para todos os servidores federais em 1997. Ou seja, caso o Legislativo local aprove o PLC proposto pelo governo, policiais militares e bombeiros seriam os únicos a continuar com direito às licenças-prêmio e pecúnias no DF. Mas o governo pretende mudar o cenário. “Faremos tudo que for preciso para proporcionar a saúde das contas públicas. A ideia é recorrer ao Congresso Nacional para propor o fim das pecúnias dos militares, porque precisamos fechar 2019 com resultados positivos para, a partir dos próximos anos, ampliar investimentos e regularizar dívidas”, explicou o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente.
Em abril, o contracheque mais gordo da capital foi o de uma tenente-coronel da Polícia Militar, que recebeu R$ 641,2 mil. Deste valor, R$ 624,2 mil referiram-se à licença-prêmio remunerada. Na terceira colocação da lista, está um coronel da corporação, que teve R$ 552 mil incorporados à remuneração.

Ponto a ponto

» A proposta transforma a licença-prêmio em licença-servidor. Mantém-se o direito de os funcionários públicos assíduos retirarem até três meses de licença após cinco anos de trabalho, com a garantia de remuneração
» Fica vedado o acúmulo dos períodos da licença-servidor. Dessa forma, extingue-se a possibilidade de pagamento de pecúnia, valor repassado aos servidores que não usufruem do benefício durante o exercício do cargo
» Os períodos da licença-servidor adquiridos e não usufruídos podem ser convertidos em pecúnia em caso de morte do funcionário, de aposentadoria compulsória ou de invalidez
» A administração pública terá prazo de até 180 dias, a partir do requerimento do servidor, para definir o período de gozo da licença. Em caso de descumprimento da data-limite, o funcionário passa a usufruir do benefício automaticamente
» Assegura-se às servidoras públicas iniciar o uso da licença-servidor logo após o término da licença-maternidade. Para isso, o período para ter direito à licença-servidor precisa ser completado até 10 dias antes do fim da licença-maternidade
» O servidor que adquiriu o direito aos períodos de licença-prêmio por assiduidade e ainda não usufruiu poderá optar entre transformá-los em folga ou em pecúnia
» O funcionário público poderá completar o quinquênio em andamento na data da sanção da lei para adquirir a licença-prêmio, além de escolher entre transformá-la em folga ou em pecúnia
» Mantém-se o caráter indenizatório das pecúnias pendentes de pagamento. Ou seja, os valores não serão sujeitos a impostos ou ao teto constitucional de remunerações

Dados

R$ 660 milhões
Valor da dívida do GDF com pecúnias
R$ 190 milhões
Economia anual prevista pelo governo a partir da extinção das pecúnias
8.150
Número de servidores que aguardam o pagamento de pecúnias
R$ 147 milhões
Valor empenhado pelo GDF para licença-prêmio em 2018
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MBL e Vem Pra Rua organizam atos pró-Moro

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Ambos estavam ausentes nas recentes manifestações em defesa do presidente Jair Bolsonaro, mas sairão em defesa do ministro

Moro e Bolsonaro: grupos que apoiaram o presidente durante as eleições agora apoiam somente o ministro da Justiça (Adriano Machado/Reuters)

São Paulo – Ausentes nas recentes manifestações em defesa do presidente Jair Bolsonaro, no fim de maio, os grupos Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre (MBL) convocaram para o domingo atos em todo o Brasil em defesa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

O ministro tem sido alvo de críticas depois de o site The Intercept Brasil publicar mensagens atribuídas a ele, na época em que era juiz, e a integrantes da força-tarefa da Lava Jato. Essas conversas, segundo o site, indicariam interferência de Moro no andamento das investigações da operação. A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a invasão do celular do ministro e de procuradores.

Os dois grupos, que lideraram os movimentos de rua pelo impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, afirmam que optaram por adotar uma agenda que não inclui a defesa do governo Bolsonaro. Além do apoio a Moro, eles defendem o pacote anticorrupção enviado pelo ministro ao Congresso – cuja tramitação tem enfrentado resistência de parlamentares – e a reforma da Previdência.

Os movimentos querem mobilizar o mesmo público entusiasta da Lava Jato que foi às ruas contra o PT e as denúncias de corrupção que atingiram o partido em 2015. “Os primeiros atos (em favor do governo) surgiram de uma rede coordenada que prega pautas com as quais não concordamos. O MBL não é pró-Bolsonaro e mantém uma linha independente. A decisão de participar agora foi uma reação à invasão do celular do Sérgio Moro”, disse Renato Battista, um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre.

Segundo ele, surgiu agora “uma necessidade” de defender a Lava Jato. Sobre a suposta mensagem na qual Moro teria chamado os integrantes do MBL de “tontos”, Battista afirmou que o episódio foi levado por eles “na brincadeira”. “Muitos querem jogar o MBL contra a Lava Jato”, disse.

O grupo de Kim Kataguiri e Fernando Holliday vai receber em seu carro de som políticos que despontaram no MBL e que hoje são filiados ao DEM.

Proposta

Porta-voz do Vem Pra Rua, Adelaide Oliveira reforçou o discurso de independência em relação ao presidente Bolsonaro e fez uma defesa enfática do ex-juiz da Lava Jato. “O hackeamento do telefone dele foi um crime. O conteúdo revelado até agora, segundo juristas, não é comprometedor”, afirmou Adelaide.

Questionada sobre a ausência do grupo nos atos mais recentes, a porta-voz disse que as manifestações pró-Bolsonaro estavam “excessivamente personalistas”. “Não apoiamos governo nenhum, mas ideias.”

Já o movimento Nas Ruas, que também esteve na linha de frente em 2015, apoia Bolsonaro e estará na manifestação de domingo em defesa de Moro. Desta vez, porém, o presidente não estará na pauta. “Não vejo necessidade de defender o Bolsonaro agora”, disse a deputada Carla Zambeli (PSL-SP), fundadora do Nas Ruas.

 

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