A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei (PL) 1.975/2025, que atualiza a forma como as empresas devem informar os impostos nas notas fiscais, alinhando com a reforma tributária que está sendo implementada.
De autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), o projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deu parecer favorável. Segundo ele, as alterações vão melhorar a precisão das informações sobre os impostos em cada produto, priorizando dados exatos e permitindo estimativas apenas em casos específicos.
Hoje, pela Lei 12.741/2012, as empresas indicam apenas um valor aproximado dos impostos. O projeto aprovado deixa claro que todos os impostos federais, estaduais, distritais e municipais devem vir na nota fiscal, podendo ser apresentados em meio digital ou impresso.
Os impostos que precisarão ser destacados nas notas fiscais incluem: PIS/Pasep e Cofins, até 2027 quando serão extintos; ICMS e ISS, até 2033 quando também deixarão de existir; IBS e CBS, a partir de 2026 como substitutos; Imposto Seletivo, a partir de 2027; IOF; IPI; Imposto sobre Importação; e Cide, sobre derivados de petróleo, gás natural e combustíveis.
As regras não valem para microempreendedores individuais (MEI). Para empresas do Simples Nacional, a informação deve ser sobre a alíquota simplificada do regime tributário. Normas parecidas já existem no Decreto 8.264/2014.
Depois de aprovar na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Até 2033, quando a reforma terminar, será possível conhecer de forma detalhada o valor pago em impostos em cada etapa da produção.