A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a inclusão opcional da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).
Com essa alteração, o DNI passa a ser suficiente para comprovar a deficiência, eliminando a necessidade de apresentar laudos médicos adicionais para garantir direitos. A versão aprovada foi a do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), referente ao Projeto de Lei 3805/23 do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), bem como ao projeto apensado (PL 316/26). O substitutivo realizado ajusta aspectos técnicos sem modificar o conteúdo original.
A inclusão da informação será voluntária e depende do pedido do próprio cidadão, que deverá apresentar documentação médica comprobatória para o registro. Conforme explicou o relator, esta escolha respeita a autonomia e privacidade do cidadão.
Thiago Flores destacou que a medida estabelece um padrão nacional para a identificação, solucionando a inconsistência atual causada pela emissão de carteiras diferentes em cada estado.
O texto aprovado promove alterações em quatro legislações que tratam da identificação e acesso, incluindo a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional.
Os próximos passos são a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.