A Receita Federal introduziu novas funções na Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), oferecendo avanços importantes em automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias incluem atualizações na API, apuração assistida da CBS, além de novas ferramentas para gestão de créditos e pagamentos.
Uma das principais novidades é a evolução da API, que permite que empresas e desenvolvedores consultem débitos de CBS de forma automática, integrem seus sistemas internos à plataforma da RTC e acessem dados atualizados sobre tributos atuais e passados. Futuras versões devem incluir a emissão de DARF para pagamento como adquirente, além de consultas a pagamentos e créditos de CBS.
A apuração assistida da CBS agora processa automaticamente vários documentos fiscais, como nota fiscal complementar, notas de débito por perdas em estoque, anulação de créditos em operações imunizadas ou isentas, multas e juros por atraso, pagamentos antecipados e eventos como perda, roubo ou furto. Segundo a Receita, o correto preenchimento desses documentos garante maior exatidão na apuração dos tributos.
Já na versão beta, está disponível a emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS, permitindo visualizar o impacto do pagamento e registrando a operação automaticamente no sistema, sem gerar PER/DCOMP.
A plataforma também oferece uma simulação de ressarcimento de créditos de CBS, com a consulta de valores disponíveis para restituição e o acompanhamento de pedidos realizados. O pedido finaliza a apuração do período e todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.
Outra função é a intenção de ressarcimento, que possibilita ao contribuinte reservar créditos de um período, evitar o uso automático desses valores para compensações futuras e manter a opção de solicitar o ressarcimento integral. Este recurso é opcional e ativado durante a apuração, sem substituir o pedido formal de ressarcimento.
Além disso, a Receita informou que criou transferências automáticas de valores para identificar pagamentos em excesso e repassar os valores ao contribuinte sem necessidade de solicitação. O pagamento deve ocorrer em até três dias úteis e ficará disponível para consulta no portal e nas apurações.
A Calculadora da RTC recebeu melhorias, especialmente para compras governamentais, aplicando automaticamente tratamentos tributários diferenciais conforme o ente federativo. Para a NFS-e, foram incluídos serviços para validação do indicador de operação e identificação do local da operação para recolhimento do IBS.
Também foi ampliada a API de dados abertos, com consultas a NBS por vigência, classificações tributárias, percentuais de redução e regras de transferência entre entes federativos. A classificação tributária recebeu mudanças, com ordenação por código, exibição da base legal e indicação da última atualização.
Outras melhorias incluem uma nova função de observabilidade que permite o processamento completo mesmo com erros em itens, fornecendo um retorno consolidado de alertas e inconsistências. As regras de arredondamento foram revisadas para serem aplicadas apenas ao valor final, aumentando a precisão nos cálculos intermediários e reduzindo divergências na apuração.