A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante de forma permanente os incentivos fiscais para iniciativas na cadeia produtiva de reciclagem autorizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O texto elimina o prazo limitado de cinco anos da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/21), permitindo que pessoas físicas e jurídicas possam continuar deduzindo do Imposto de Renda os valores investidos em projetos de reciclagem sem limite de tempo.
A proposta, relatada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), refere-se ao Projeto de Lei 1361/25, originalmente apresentado pelo ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), atualmente na suplência.
Nilto Tatto destacou que a regulamentação da lei sofreu atraso superior a três anos, o que restringiu a vantagem fiscal a um curto período. Ele mencionou: “Como o Ibama só regulamentou a norma em dezembro de 2024, restaram apenas dois anos para usufruir do benefício”.
Outra alteração importante incorporada ao texto foi a inclusão de dois representantes de associações nacionais de municípios na comissão que supervisiona e avalia os projetos de reciclagem.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.