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Projeto de Lei aprovado na CLDF obriga condomínio a denunciar casos de violência doméstica e familiar

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O projeto de Lei nº 476, de 2019, aprovado na Câmara Legislativa obriga Administradores  ou Síndicos de condomínios a denunciar na Polícia Civil ou órgão de segurança pública a unidade que apresentar indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

O Autor do projeto de lei aprovado é o Deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos). O parlamentar enfatizou:

Certamente a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência domestica e familiar está aumentando, porém entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

Penalidades

O condomínio que optar em fazer vista grossa terá como consequências:

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e

II – multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Triste realidade

Desde que entrou em vigor a Lei do Feminicídio, há cinco anos, 109 mulheres morreram em contextos de violência doméstica no Distrito Federal. A maioria, assassinadas em casa, por companheiros ou ex-maridos motivados, em mais da metade dos casos, por ciúmes ou sentimento de posse. Jovens, mais velhas, de diferentes classes sociais, moradoras de áreas nobres ou de regiões afastadas do centro. Nenhuma condição se mostrou capaz de impedir os crimes. Todas foram vítimas do machismo.

Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração populacional residindo em condomínios, Delmasso acredita que os síndicos e os administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à violência doméstica e familiar.

O projeto de lei aprovado segue para o executivo para ser sancionado pelo Governador Ibaneis Rocha (MDB).

Comentário

Política BSB

STF arquiva queixa contra Joice Hasselmann por ofensa a ‘ex-gays’

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Caso foi arquivado porque ‘deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões’

“Respeito os “viados” assumidos. Os que são corajosos. Os que se escondem no conservadorismo, fazem pinta de machões escondidos em suas pseudos canetas e ficam mandando indiretas como se fosse “machos” não merecem meu respeito. Frouxo é frouxo, não importa o posto que tenha”, escreveu Joice nas redes Reprodução/Instagram

O decano do STF, ministro Celso de Mello, arquivou uma notícia-crime apresentada contra a deputada Joice Hasselmann por “desrespeitar, humilhar e ofender” ex-gays.

A ação foi movida pelo servidor público Claudemiro Soares, que se apresenta nas redes como evangélico e ex-gay, depois de Joice ter postado, em outubro de 2019, a seguinte mensagem nas redes:

“Respeito os “viados” assumidos. Os que são corajosos. Os que se escondem no conservadorismo, fazem pinta de machões escondidos em suas pseudos canetas e ficam mandando indiretas como se fosse “machos” não merecem meu respeito. Frouxo é frouxo, não importa o posto que tenha”.

“O texto da conta verificada da deputada demonstra que a mesma incita o ódio contra homossexuais que não se assumem como tal e contra os homossexuais egodistônicos (os ex-gays)”, escreve Soares na ação ao STF.

“A literatura trazida à lume expõe claramente o animus com o qual agiu a Deputada Joice Hasselmann, no sentido de desrespeitar, humilhar e ofender os homossexuais egodistônicos, segundo ela, “OS VIADOS” não assumidos”, segue Soares.

A PGR pediu o arquivamento do caso por considerar que a deputada dispõe de imunidade parlamentar para se expressar. “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, registra a decisão de Mello, que seguiu o entendimento da procuradoria.

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Política BSB

A alma de Sergio Cabral ainda habita o governo Witzel

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Proposta de delação de Arthur Soares, conhecido como ‘Rei Arthur’, é nova bomba contra o governo do Rio

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel Philippe Lima/Governo do RJ/Divulgação

Eleito com o discurso do novo na política, Wilson Witzel administra uma máquina com o que há de mais velho na desgraça administrativa que há décadas sufoca o Rio.

Um esquema de propina envolvendo liberação de pagamentos atrasados a fornecedores do governo do Rio mediante pagamento de comissões que chegam a 30%.

Os personagens reluzentes na narrativa que já rendeu algumas décadas de prisão ao bando de Cabral são o Pastor Everaldo e André Moura, dois nomes famosos do time de Witzel.

“Em menos de um ano, segundo ele, o esquema teria arrecadado cerca de 30 milhões de reais com a cobrança de 20% a 30% do valor de cada fatura paga”, registram os repórteres Cássio Bruno, Thiago Bronzatto, Laryssa Borges.

Como revelou o Radar, Witzel já vinha procurando um substituto para Moura. Agora entende-se o verdadeiro motivo.

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Política BSB

PGR vai retomar investigações contra Rodrigo Maia

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Procuradoria decidiu pedir o desarquivamento de fatos envolvendo Maia para poder reanalisar em um contexto ampliado as acusações ainda pendentes

Maia, reaproximação com Bolsonaro e problemas na PGR Cristiano Mariz/.

O amor que voltou a brotar entre Rodrigo Maia e Bolsonaro surge num momento difícil para o presidente da Câmara. Além de perder interlocução no Parlamento, ele voltará a sentir o bafo quente da Lava-Jato.

Recentemente, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, cobrou uma posição da PGR sobre o inquérito relacionado às delações de executivos da Odebrecht.

A PGR decidiu pedir o desarquivamento de fatos envolvendo Maia para poder reanalisar em um contexto ampliado as acusações ainda pendentes contra ele. Além do inquérito da Odebrecht, Maia é alvo de investigação relacionada à empreiteira OAS.

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Política BSB

Após críticas, ministro da Saúde manda equipe assinar norma da cloroquina

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Contrariando recomendações de entidades científicas, a pasta orientou uso de medicamento contra a covid-19

Eduardo Pazuello: Ministério da Saúde tem sete secretarias, sendo que três estão com substitutos no comando (Valter Campanato/Agência Brasil)

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Política BSB

Exportações do Japão têm maior queda desde 2009 meio à pandemia

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Exportações do país caíram 21,9% em abril em relação ao ano anterior, com os embarques para os EUA recuando 37,8%

Pessóas de máscaras em Tóquio em fevereiro, antes da pandemia: (Noriko Hayashi/Bloomberg)

As exportações do Japão registraram a maior queda desde a crise financeira global de 2009 em abril depois que a pandemia de coronavírus afetou a demanda mundial por carros, materiais industriais e outros produtos, provavelmente levando a terceira maior economia do mundo à recessão.

Os números fracos do comércio surgem no momento em que as autoridades japonesas buscam equilibrar as medidas de contenção do vírus contra a necessidade de reabrir partes prejudicadas da economia, com o risco de uma segunda onda de infecções apenas complicando esse desafio.

O banco central realizará uma reunião de emergência na sexta-feira para elaborar um esquema que incentive as instituições financeiras a emprestar a empresas menores e com dificuldades. As autoridades também estão considerando injeções de dinheiro para empresas de todos os tamanhos.

Os dados do Ministério das Finanças desta quinta-feira mostraram que as exportações do Japão caíram 21,9% em abril em relação ao ano anterior, com os embarques para os EUA recuando 37,8%, o declínio mais rápido desde 2009, com as exportações de automóveis cedendo 65,8%.

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Política BSB

Reforma administrativa terá de ser repensada no pós-crise, diz Maia

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Presidente da Câmara citou ainda que, após a crise, país deve aprovar marcos regulatórios para garantir o investimento e retomada da economia

O presidente da Câmara citou ainda que, após a crise, o País deve focar a aprovação de marcos regulatórios de vários setores, começando pelo do saneamento, para garantir o investimento e retomada da economia.

Na reunião desta quinta, as autoridades discutem o projeto de socorro aos Estados e municípios, que inclui o debate sobre o veto ao trecho sobre o reajuste salarial para servidores públicos até o fim de 2021.

 

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