Lucio Mosquini é o autor da proposta de lei que cria um regime especial de punições ambientais para pequenos agricultores que cultivam para subsistência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece um prazo de 24 meses para que esses produtores adotem medidas necessárias para diminuir os danos ambientais identificados.
Essa proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para garantir que, durante esse período, sanções como apreensão, destruição, suspensão da venda ou fabricação de produtos, além do embargo de obras ou atividades, não sejam aplicadas contra esses produtores.
Esses agricultores devem explorar uma área de até quatro módulos fiscais e utilizar predominantemente mão de obra familiar para se enquadrarem no regime especial.
O deputado argumenta que a aplicação imediata das penalidades tem causado sérios prejuízos socioeconômicos a quem não tem condições de realizar adaptações rápidas.
A fiscalização ambiental continuará ocorrendo normalmente, e as penalidades poderão ser aplicadas caso as exigências ambientais não sejam cumpridas após o prazo de 24 meses.
A proposta tem urgência aprovada para que possa ser votada mais rapidamente, sem precisar aguardar a conclusão das análises nas comissões. Inicialmente, o projeto foi encaminhado para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.