Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, celebrou a aprovação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de três importantes leis voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. As novas normas incluem:
- PL 2942/24: autoriza o uso de tornozeleira eletrônica para agressores;
- PL 3880/24: define o crime de vicaricídio e incorpora a violência vicária à Lei Maria da Penha, considerando agressões a familiares como forma de atingir a mulher;
- PL 1020/23: estabelece o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas.
Hugo Motta ressaltou a importância do compromisso contínuo da Câmara dos Deputados no combate à violência contra a mulher, destacando que ainda há muito a ser feito. Ele afirmou que o esforço será constante para garantir que todas as mulheres brasileiras possam viver com liberdade, segurança e autonomia plena.