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Governador de Santa Catarina é afastado em processo de impeachment

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Após julgamento que terminou na madrugada deste sábado, Carlos Moisés tem de deixar o cargo por 180 dias até que Alesc decida manter ou não a decisão

Carlos Moises: Comissão de deputados e desembargadores afasta governador de SC (Secom-SC/Divulgação)

A comissão mista formada por deputados estaduais e desembargadores aprovou nesta sexta-feira, por seis votos a quatro, o afastamento do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, em razão do aumento salarial dado a procuradores do Estado em 2019. A sessão ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc).

Votaram a favor do prosseguimento do processo os deputados Kennedy Nunes (PSD), relator do caso, Maurício Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Laércio Schister (PSB), além do desembargador Luis Felipe Schuch. Pelo arquivamento, posicionaram-se os desembargadores Carlos Alberto Civinski, Sérgio Antônio Rizelo, Cláudia Lambert e Rubens Schulz.

Moisés e e sua vice, Daniela Reinehr, respondem por um suposto crime de responsabilidade por causa de um aumento salarial dado a procuradores do Estado em 2019. Como a vice teve cinco votos a seu favor e cinco contra, caberia ao presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Roesler, decidir se ela seria incluída ou não no processo de impeachment.

A Alesc, nos próximos 180 dias, decidirá se os mandatários são culpados ou não pelo caso. Se forem condenados, eles perdem definitivamente o mandato. Quem assume interinamente o governo catarinense é o presidente do Legislativo estadual, Julio Garcia (PSD), denunciado 12 vezes pelo Ministério Público Federal pelo crime de lavagem de dinheiro.

Composto por cinco deputados, eleitos pela Alesc, e cinco desembargadores, sorteados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o Tribunal Especial de Julgamento foi criado especialmente para apreciar o relatório referente ao pedido de impeachment. O desembargador Ricardo Roesler preside a comissão.

Marcos Fey Probst, advogado de Moisés, afirma que em nenhum momento o governador autorizou ou concedeu aumento remuneratório para os procuradores. Segundo a defesa, não caberia a Moisés rejeitar o pedido de equiparação salarial, já que tinha sido aprovado na Procuradoria-Geral do Estado.

“Trata-se de situação deliberada pela própria Procuradoria-Geral do Estado no âmbito de um processo administrativo, diante da necessidade de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor da Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina)”, diz em nota.

Daniela Reinehr foi incluída no processo de impeachment porque a acusação entendeu que a vice-governadora participou do reajuste salarial ao não suspender a medida quando ocupou interinamente o cargo, durante as férias de Moisés em janeiro.

A vice-governadora recebeu a denúncia da suposta irregularidade e, imediatamente, expediu ofício ao secretário da administração, pedindo explicações a respeito. Quando o ofício voltou, ela já havia entregado o cargo ao titular. Portanto, tomou as medidas cabíveis — declara Ana Blasi, advogada de Reinehr.

O caso do aumento salarial não é o único que pode derrubar Carlos Moisés. A Alesc autorizou, na última terça-feira, a abertura de um segundo processo de impeachment contra ele. Desta vez, refere-se a uma série de irregularidades nas compras emergenciais durante a pandemia, como a aquisição de 200 respiradores pelo valor de R$ 33 milhões e a tentativa da contratação do hospital de campanha de Itajaí, por exemplo.

A compra dos respiradores deflagrou uma operação da Polícia Federal, que fez buscas na casa do governador em 30 de setembro para investigar um suposto envolvimento de Moisés em desvios de verbas públicas.

Da mesma forma que o primeiro processo de impeachment, outro Tribunal Especial de Julgamento deve ser montado. Quando a comissão com cinco deputados e cinco desembargadores for estabelecida, os trabalhos começarão.

Origem

A denúncia que originou o pedido de impeachment foi feita pelo defensor público Ralf Zimmer Junior. Segundo ele, Moisés e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, cometeram crime de responsabilidade por conta do aumento salarial concedido a procuradores do Estado em 2019, visando a equiparar as remunerações com os dos procuradores jurídicos da Alesc.

Na leitura de Zimmer, o reajuste deveria ter sido aprovado via projeto de lei na Alesc. O Ministério Público e o Tribunal de Contas, no entanto, não apontaram responsabilidade do governador no caso. A primeira fase do processo de impeachment foi concluída em 17 de setembro, quando a Alesc decidiu dar prosseguimento ao caso, com 33 votos a favor e seis contra. Cinco dos seis deputados do PSL, partido de Carlos Moisés, votaram contra o ex-aliado.

Moisés vem enfrentando um enorme desgaste político desde o ano passado, quando rompeu com parte de sua base na Assembleia ao se afastar de Jair Bolsonaro, então seu correligionário. O governador fez críticas públicas ao presidente da República, o que ajudou a minar a confiança dos aliados eleitos na onda conservadora de 2018. A falta de diálogo com o Legislativo é apontado pelos deputados como outro favor contra o mandatário.

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Um dia após eleito no Rio, Paes apresenta dez metas para combate à pandemia

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Prefeito eleito, contudo, já afirmou que não considera fazer uma espécie de lockdown

(crédito: CARL DE SOUZA / AFP)

No primeiro dia após a vitória, o prefeito eleito do Rio, Eduardo Paes (DEM), anunciou dez metas para lidar com a pandemia a partir de janeiro. O pronunciamento foi feito por ele em parceria com o futuro secretário de Saúde, o médico Daniel Soranz.
Eles evitaram falar em possíveis medidas restritivas, alegando que ainda não têm dados para isso. Paes, contudo, já afirmou que não considera fazer uma espécie de lockdown. As metas incluem a abertura de leitos em hospitais da rede e a realização de 450 mil testes. São elas:
– Garantir testagem fácil e rápida
– Transparência na ocupação de leitos por unidade
– Abrir 100 leitos no Hospital Ronaldo Gazolla
– Abastecer unidades com medicamentos
– Rastreamento por telefone dos pacientes diagnosticados
– Parcerias com as universidade para rastreamento sorologico
– Investir no suporte social às famílias que perderam renda
– Retomar cirurgias e exames eletivos
– Preparar a rede para a vacinação
– Investir na saúde mental para tratar casos de ansiedade e depressão resultantes da pandemia
“No auge da pandemia, 1.200 pessoas morreram sem acesso a um leito adequado”, apontou Soranz, que também destacou a importância de suprir a falta de insumos e recursos humanos.
Paes foi eleito neste domingo com 64% dos votos válidos, contra 36% de Marcelo Crivella (Republicanos). Ele voltará à prefeitura após quatro anos – ocupou o Executivo entre 2009 e 2016.
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Candidaturas de nove prefeitos eleitos no Rio estão sub judice

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Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral para conhecer os novos prefeitos, que ainda não foram declarados eleitos

Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral para conhecer os novos prefeitos, que ainda não foram declarados eleitos

O estado do Rio de Janeiro tem nove candidatos a prefeitos que venceram no primeiro e no segundo turnos das eleições, mas ainda não foram declarados eleitos porque suas candidaturas estão sub judice, aguardando decisão na Justiça Eleitoral. Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conhecer os novos prefeitos.

O candidato Wladimir Garotinho (PSD) foi o mais votado no segundo turno das eleições em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Ele teve 52,4% dos votos válidos.

Seus votos foram contabilizados, mas classificados como sub judice, pois há uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferindo o registro da candidatura. O candidato apresentou recurso e aguarda análise do TSE. O imbróglio diz respeito ao seu vice, Frederico Paes (MDB), que não teria observado prazos para se desincompatibilizar da direção de um hospital.

O candidato do PSB Rubens Bomtempo obteve 55,18% dos votos em Petrópolis no segundo turno das eleições. Mas o resultado final do pleito na cidade da região serrana do estado do Rio segue, no entanto, em julgamento. Na última segunda-feira (23), o TRE-RJ indeferiu o registro da candidatura após condenação de Bomtempo por improbidade administrativa.

Primeiro turno

No primeiro turno, sete candidatos a prefeito no estado do Rio venceram o pleito, mas aguardam julgamento do recurso pelo TSE. Um desses municípios é Duque de Caxias, na região metropolitana da capital, onde Washington Reis (MDB) ficou em primeiro lugar e ganharia em primeiro turno, se não estivesse com a candidatura sub judice.

Outros vencedores do primeiro turno que ainda não podem se considerar eleitos são Christiane Cordeiro, do PP (Carapebus); Renato Cozzolino, do PP (Magé); Dayse Onofre, do PL (Paraíba do Sul); Jaime Figueiredo, do PROS (Silva Jardim); Dr. Silvestre, do PP (Varre-Sai); e Neto, do DEM (Volta Redonda).

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Suspeito de invadir sistema do TSE é preso em Portugal pela PF

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Buscas também estão sendo realizadas no Brasil. Investigações apontam que o ataque hacker conseguiu acessar dados de 2020 de funcionários do tribunal

(crédito: Marcello Casal JrAgência Brasil)

A Polícia Federal (PF), com colaboração das autoridades portuguesas, deteve, neste sábado (28/11), um suspeito de hackear o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o primeiro turno das eleições municipais, em 15 de novembro. A prisão foi realizada em Portugal, país onde teria partido a primeira invasão, quando o grupo conseguiu acessar dados internos de funcionários ainda em setembro, conforme as investigações. Também são feitas buscas no Brasil.

Estão sendo cumpridos, no Brasil, três mandados de busca e apreensão e três medidas cautelares de proibição de contato entre investigados nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Além da prisão, em Portugal é cumprido um mandado de busca e apreensão. “O inquérito policial aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses, liderados por um cidadão português, foi responsável pelos ataques criminosos aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE quando do primeiro turno das Eleições de 2020”, diz a PF. Os crimes apurados são os de invasão de dispositivo informático e de associação criminosa.

Ainda segundo as investigações, não foram identificados indícios de que as ações criminosas tenham comprometido a votação do primeiro turno, bem como a integridade dos resultados. Inicialmente, acreditava-se que o grupo estava em posse de informações de anos anteriores, mas, as apurações revelaram que houve acesso a dados gerados em 2020. Apesar da amplitude do ataque, as diligências indicam que os registros acessados foram até setembro deste ano, e não alcançaram o período das campanhas, análises de contas e o dia da votação

De acordo com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os ataques tiveram “motivação política”. “Milícias digitais entraram imediatamente em ação tentando desacreditar o sistema. Há suspeita de articulação de grupos extremistas que se empenham em desacreditar as instituições, clamam pela volta da ditadura e muitos deles são investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse Barroso ao anunciar a criação de uma Comissão de Segurança Cibernética para acompanhar o caso. A equipe de trabalho também vai mirar outras investidas criminosas que promovem descrédito ao sistema eleitoral, como a divulgação de notícias falsas sobre o processo de votação. A comissão será presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, que já conduz um inquérito sobre fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Câmara abre comissão para debater assassinato de João Alberto no RS

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Colegiado se propõe a discutir soluções que vão além de tipificações penais para crimes que envolvem racismo. Deputados Rodrigo Maia e Orlando Silva defendem um esforço coletivo para combater o racismo estrutural na sociedade brasileira

Orlando Silva (PCdoB-SP): deputados devem debater racismo com mais profundidade – (crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados – 27/5/20).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou da abertura de uma comissão para debater a morte de João Alberto Freitas, 40 anos, espancado até a morte em frente a um Carrefour, em Porto Alegre, em 19 de novembro último. O encontro foi idealizado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Maia destacou a importância do grupo e disse esperar que o debate seja continuado e, também, enfrentado no parlamento da Câmara.

Orlando Silva destacou que é comum parlamentares proporem novas punições penais em reação a esses episódios, mas não entrarem em debates aprofundados para mudar a estrutura da sociedade no combate ao racismo.

Na avaliação de Maia, o conselho é uma oportunidade de “introduzir de forma definitiva na pauta da Câmara essa questão”. O presidente da Câmara concordou com Orlando sobre a necessidade de encontrar soluções junto com a sociedade “para que o Brasil possa, de uma vez por todas, deixar para a nossa história, história triste, mas para a história, toda a violência, discriminação e todo o racismo no país”, destacou.

“Que a gente possa aproveitar não apenas nesses últimos dias do ano, mas aproveitar para que esse grupo possa se tornar um ambiente permanente de debate com a sociedade, e que o parlamento da Câmara possa ter, sempre, essa agenda como agenda prioritária da sociedade, para que o país possa ter menos desigualdade, onde todos sejamos respeitados por todos. Que a gente nunca mais veja, ou que veja com muito menos intensidade que infelizmente a gente vê hoje, todo racismo e violência contra o negro no brasil”, disse Maia.

O parlamentar se colocou à disposição para ampliar o debate e levá-lo ao plenário.

 

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Maioria do STF rejeita queixa-crime do Greenpeace contra Ricardo Salles

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Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição de uma queixa-crime do Greenpeace contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O Greenpeace acionou o STF por entender que foi alvo de difamação do ministro, que acusou a ONG de ter sido responsável pelo derramamento de óleo em praias do Nordeste.

Na época, Salles afirmou, por meio de uma rede social, que o Greenpeace deveria explicar a razão de ter navios próximos ao litoral quando as manchas de óleo surgiram, e classificou os ativistas de “ecoterroristas”, “terroristas”, “greenpixe”.

O caso é discutido no plenário virtual da Corte, quando os ministros colocam seus votos no sistema e não há discussões.

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora do caso, Cármen Lúcia, pela rejeição da ação. A ministra afirmou que o Supremo tem entendimento consolidado de que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física.

Ela disse ainda que os fatos narrados pelo Greenpeace configuram injúria e não difamação. Isso porque não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado, mas sim de fatos genéricos e de valor depreciativo.

“A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso atribuído a alguém”, escreveu.

O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Até agora, só o ministro Edson Fachin divergiu e votou pelo recebimento da queixa-crime, defendendo que há indícios mínimos para a apuração dos fatos.

Fachin afirmou que entende “inegável que, à luz de todo nosso ordenamento, a pessoa jurídica mostra-se dotada de personalidade, com obrigações e também direitos, sendo passível de sofrer inúmeros prejuízos em decorrência de palavras ou ações que abalem a sua reputação junto à sociedade”.

O ministro disse que as declarações de Salles “parecem ter sido propagadas em contextos que, inequivocamente, comunicaram a terceiros, pois publicizadas em redes de longo alcance social, tendo potencial de atingir a honra” da ONG.

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STF julga se crime de injúria racial pode ou não prescrever

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Julgamento é realizado uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em Porto Alegre

(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em uma unidade do Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a julgar, nesta quinta-feira, 26, se o crime de injúria racial pode prescrever ou não. O relator é o ministro Edson Fachin

O caso é um habeas corpus contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou o crime ser imprescritível. No entendimento do STJ, “a lei 9.459/97 introduziu a injúria racial no ordenamento jurídico brasileiro e criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”.

O crime em questão ocorreu em 2013, quando uma mulher de Brasília, então com 72 anos, foi condenada a um ano de reclusão e multa pelo crime de injúria qualificada por ter ofendido a frentista de um posto de gasolina. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e considerada finalizada pelo Ministério Público em 2014.

A defesa argumenta que por ela ter mais de 70 anos, a legislação prevê que os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, o que faria com ela não sofresse qualquer penalidade.

No entendimento da Procuradoria-Geral da República, o crime de injúria racial não prescreve. Fachin já chegou a indeferir um pedido de liminar feito pela ré.

O caso está no STF desde 2018 e o presidente da corte, o ministro Luiz Fux, colocou na pauta do plenário em um momento muito simbólico. No último dia 20 de novembro foi comemorado o Dia da Consciência Negra. No dia anterior, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos, morreu após ser espancado por dois seguranças brancos.

 

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terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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