Aluisio Mendes foi nomeado relator da proposta na comissão mista que avalia a MP 1348/26, a qual visa aumentar as fontes de receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Essa comissão será presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e teve sua instalação na terça-feira (9).
A medida provisória destina uma porcentagem da arrecadação das empresas de apostas de quota fixa (conhecidas como bets) ao Funapol, de modo escalonado: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Além disso, o texto permite que o governo federal faça repasses de até R$ 200 milhões ao fundo em 2026 e amplia suas fontes de receita, possibilitando recursos de governos estaduais, organismos internacionais e doações nacionais ou estrangeiras de pessoas físicas e jurídicas para o combate ao crime organizado.
A proposta também abre a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários federais e penais federais, desde que regulamentada por lei futura.
O Congresso Nacional deve analisar a proposta até 19 de agosto, que será convertida em lei se aprovada.
