A Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou, neste domingo (7/6), uma lei que regula o decreto de estados de exceção no país. A votação contou com o apoio de mais de dois terços dos parlamentares, após uma sessão que durou cerca de 12 horas e foi realizada de forma mista, presencial e virtual.
A nova lei surge em meio a um período de instabilidade na Bolívia, que já dura 38 dias, com protestos e bloqueios de estradas principalmente nas cidades de La Paz e El Alto. Essas manifestações têm causado problemas de abastecimento e confrontos com forças de segurança, o que motivou a criação de instrumentos legais para lidar com essas situações.
Durante a sessão, foi feito um minuto de silêncio em memória das pelo menos nove pessoas que perderam a vida nos protestos. O texto aprovado, com 27 artigos e uma cláusula revogatória, será agora enviado para sanção do presidente Rodrigo Paz.
Principais pontos da lei
A legislação permite que o estado de exceção seja decretado exclusivamente pelo Poder Executivo em situações extraordinárias, como distúrbios internos, ameaças à segurança nacional, agressões externas ou desastres graves. O decreto deve esclarecer as razões para a medida, a área afetada, os órgãos responsáveis pela execução e a duração, que pode ser de até 90 dias, com necessidade de autorização parlamentar para prorrogação.
O texto inclui mecanismos de controle parlamentar: após o decreto, o presidente da Assembleia tem 24 horas para convocar uma sessão conjunta, na qual os parlamentares têm até 72 horas para aprovar ou rejeitar a medida.
Além disso, a lei estabelece procedimentos de fiscalização, prestação de contas e relatórios durante e após o período de exceção. Direitos fundamentais, como o direito à vida, integridade física, igualdade perante a lei, liberdade de consciência e devido processo legal, não podem ser suspensos. A legislação também proíbe práticas como tortura, detenções arbitrárias e uso excessivo da força.
O uso das Forças Armadas em conflitos internos deverá ser temporário, excepcional e complementar às forças policiais, que devem atuar prioritariamente.
Discussão no parlamento
A proposta passou por uma Comissão Constitucional que emitiu parecer favorável, mas com ressalvas. O artigo 26, que aborda a presunção de legalidade das ações durante o estado de exceção, gerou controvérsia. O deputado Rolando Pacheco alertou que essa redação pode abrir espaço para abusos estaduais, afirmando que a lei estaria concedendo ‘licença para matar’.
Parlamentares favoráveis defenderam a necessidade de ferramentas jurídicas para lidar com situações excepcionais. O deputado Carlos Alarcón destacou a importância de garantir o abastecimento da população, sugerindo a implementação dos corredores humanitários para facilitar a entrada de alimentos durante os bloqueios.
O debate também envolveu acusações sobre a origem dos protestos. O deputado José Maldonado alegou que os bloqueios estão motivados por interesses políticos do ex-presidente Evo Morales, buscando evitar sua prisão, e que a lei visa proteger a democracia boliviana. Já o deputado Rafael López afirmou que os manifestantes pretendem causar uma crise institucional e promover um golpe de Estado.
