Deputado Rafael Prudente apresentou o Projeto de Lei 1565/25, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, que estabelece que a assinatura eletrônica, quando feita com o certificado digital oficial ICP-Brasil, terá o mesmo valor legal do reconhecimento de firma realizado em cartório.
Essa proposta altera a medida provisória que criou o sistema de chaves públicas no país, simplificando o processo e eliminando a necessidade de o cidadão se deslocar até um cartório para validar documentos que já possuem uma assinatura digital qualificada e segura.
Deputado Vítor Lippi, relator do projeto, destacou que a medida elimina etapas redundantes, o que favorece um ambiente de negócios mais competitivo. Ele ressaltou que a função dos cartórios não será eliminada, mas sua atuação será racionalizada.
O relator também garantiu que a mudança não aumenta o risco de fraudes, afirmando que o sistema ICP-Brasil atende a critérios rigorosos tecnológicos e jurídicos, amplamente aceitos pelo ordenamento legal.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.