A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reafirmou a condenação por improbidade administrativa contra o ex-deputado distrital Rôney Nemer relacionada à Operação Caixa de Pandora. A decisão foi revisitada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido da defesa para extinguir o processo alegando prescrição intercorrente.
Rôney Nemer foi acusado de receber benefícios indevidos durante seu mandato como deputado distrital para favorecer politicamente o ex-governador José Roberto Arruda. A defesa baseou-se na Lei 14.230/2021, que alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, tentando provar que o processo estaria prescrito e que a absolvição criminal de Nemer impediria a continuidade da ação civil.
No entanto, o colegiado rejeitou essas alegações. O relator ressaltou que, conforme o entendimento do STF, as novas regras prescricionais são irretratáveis e valem somente a partir da publicação da lei, não alcançando processos iniciados anteriormente, como o de Nemer.
A Turma manteve a condenação por atos de improbidade, com sanções que incluem perda de bens, suspensão dos direitos políticos por oito anos, penalidades financeiras e uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Quanto à argumentação sobre impedimento decorrente do resultado criminal, os desembargadores explicaram que o STF suspendeu a aplicação dessa restrição e que o julgamento da ação de improbidade já havia ocorrido antes da absolvição criminal.
Assim, todas as punições aplicadas permanecem em vigor, incluindo a suspensão dos direitos políticos e as indenizações fixadas. Atualmente, Rôney Nemer atua como presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Procurado, ele não comentou a decisão; o espaço permanece disponível para manifestação.