Patrus Ananias é o relator responsável pela proposta que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que institui os selos “Amigo da Agricultura Familiar” e “Empresa Parceira da Agricultura Familiar”.
Esses selos foram criados com a finalidade de incentivar, valorizar e dar destaque para os agentes econômicos que atuam no fortalecimento da agricultura familiar no país.
A CCJ seguiu o parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), em relação ao substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural referente ao Projeto de Lei 3351/23, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, podendo ser encaminhada para o Senado, a menos que seja solicitada votação pelo Plenário da Câmara.
Destinatários dos selos
O selo “Empresa Parceira da Agricultura Familiar” será concedido a organizações que mantenham relações comerciais duradouras, transparentes e justas com agricultores familiares ou suas entidades, envolvendo atividades como logística, armazenamento, comercialização ou exportação dos produtos.
Para a concessão deste selo, serão observados critérios como:
- Comprovação da origem dos produtos adquiridos da agricultura familiar;
- Manutenção de contratos regulares de fornecimento com agricultores familiares ou suas organizações;
- Respeito aos princípios de responsabilidade social, transparência e valorização da diversidade da agricultura familiar brasileira.
Um regulamento será elaborado posteriormente para definir os critérios para conceder, renovar e suspender os selos. Este documento também estabelecerá regras para o uso da identidade visual em materiais promocionais e embalagens, bem como os mecanismos de controle social e participação da sociedade na validação dos selos.
Além disso, a proposta determina que os selos terão validade em todo o território nacional e serão de adesão voluntária, não conferindo direito a benefícios fiscais, creditícios ou subsídios, exceto quando previsto em normas específicas.
Informações sobre a tramitação
Os projetos de lei tramitam por diversas comissões e podem ser aprovados em caráter conclusivo, permitindo a continuidade para outras etapas do processo legislativo, conforme o regulamento interno da Câmara dos Deputados.