A vereadora Luiza Ribeiro apresentou um projeto de lei para revogar a Lei nº 7.615/2026, vigente em Campo Grande, que limita o uso de banheiros às mulheres biológicas, excluindo mulheres trans. A proposta, PL nº 12.400/2026, foi assinada pela bancada do PT, incluindo os vereadores Landmark e Jean Ferreira.
A atual legislação, sancionada pela prefeita Adriane Lopes em 23 de abril, estabeleceu a Política Municipal de Proteção da Mulher, que determina que banheiros destinados ao público feminino sejam usados exclusivamente por mulheres biológicas. Essa medida tem gerado controvérsia, pois impede que mulheres trans tenham acesso aos sanitários femininos.
O projeto busca garantir o direito das mulheres trans à igualdade e inclusão, propondo a revogação completa da norma que restringe seus direitos. A vereadora Luiza Ribeiro e seus colegas argumentam que a legislação atual fere os princípios de respeito e dignidade para todas as pessoas.