Luiz Philippe de Orleans e Bragança é o autor do PL 622/26, que impede a entrada e a concessão de vistos ou autorizações de residência a estrangeiros no Brasil sem documentos válidos do país de origem. A proposta altera a Lei de Migração (Lei 13.445/17) e está em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto aplica essa restrição também ao residente fronteiriço, que são pessoas que vivem em cidades de países vizinhos e cruzam a fronteira com frequência.
Fim das exceções
Esse projeto revoga o trecho da lei atual que permite exceções para a falta de documentos, como solicitantes de refúgio e vistos humanitários, impondo a exigência documental como regra absoluta para todos os estrangeiros.
Segurança das fronteiras
Luiz Philippe de Orleans e Bragança defende que a medida é para aprimorar o controle migratório e aumentar a segurança nas fronteiras, dificultando a entrada de pessoas sem identidade comprovada, o que pode ajudar na prevenção de crimes e dificultar a atuação de criminosos que tentam burlar a fiscalização.
Ele também destaca que a exigência de documentação é importante para a rastreabilidade, já que apenas consultas em bancos de dados não são suficientes para detectar antecedentes criminais.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados, senadores e sancionada pelo presidente da República.