André Fernandes afirmou que a remição de pena tem sido usada como instrumento de controle pelas facções criminosas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que elimina o direito à redução de pena por meio de estudo, leitura ou qualquer atividade educativa para presos ligados a organizações criminosas, facções ou milícias privadas.
A proposta, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), modifica a atual Lei de Execução Penal, que permite diminuir um dia da pena para cada 12 horas dedicadas a atividades educativas comprovadas.
O objetivo é impedir que criminosos usem esse benefício de forma fraudulenta, muitas vezes utilizando certificados falsos ou leituras simuladas para obter a liberdade antecipada e retornar à criminalidade.
O relator do projeto, deputado André Fernandes (PL-CE), defendeu a proposta afirmando que ela traz coerência ao sistema penal. Ele destacou que investigações revelam o uso fraudulento da remição como ferramenta estratégica de gestão das facções.
“Não se trata de duvidar genericamente dos presos que estudam, mas de reconhecer que no âmbito do crime organizado, a remição tem sido usada sistematicamente para controlar a saída de membros, planejada com a mesma precisão dos próprios crimes”, comentou Fernandes.
Além disso, a proibição da redução da pena se aplica também a colaboradores, financiadores ou facilitadores de organizações criminosas, independentemente do crime principal pelo qual foram condenados.
O relator reforçou que a medida não impede o acesso à educação dentro do sistema prisional, apenas veda a conversão desses estudos na diminuição do tempo de condenação.
Para que este projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.