José Fernando Ogura
O Projeto de Decreto Legislativo 720/24 aprova a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para promover a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Essa convenção, adotada pela OIT em maio de 2006 e que entrou em vigor internacionalmente em fevereiro de 2009, tem como objetivo reforçar as políticas públicas voltadas para a prevenção de acidentes, doenças e fatalidades relacionadas ao trabalho.
De acordo com a convenção, os países signatários devem manter um sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, composto por legislação adequada, órgãos reguladores, métodos de fiscalização, além da colaboração entre empregadores e trabalhadores. Também é exigido que os países elaborem um programa nacional contendo metas específicas, indicadores de progresso e estratégias de divulgação das ações.
O Brasil possui diversos acordos internacionais com outros países e instituições. Conforme a Constituição, cabe ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que implicam compromissos para o país.
Próximos passos
O projeto de decreto legislativo segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado pelos parlamentares.
