A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece uma política nacional para incentivar o uso racional da água. A iniciativa busca ações governamentais para promover o consumo consciente e eficiente dos recursos hídricos, além de combater o desperdício.
A política define desperdício como o volume de água potável perdido por uso inadequado ou má conservação das instalações.
Dentre os objetivos da nova lei estão:
- Promover uso eficiente em sistemas de saneamento ambiental, incluindo a participação dos consumidores;
- Prevenir a escassez de água para consumo humano e demais necessidades essenciais;
- Contribuir para universalizar o saneamento com custos reduzidos para a sociedade;
- Melhorar a qualidade dos serviços prestados e incentivar tecnologias inovadoras;
- Integrar a gestão da água às políticas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.
O relator do projeto, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação de um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para o Projeto de Lei 596/24, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele ressaltou que os ajustes realizados corrigiram os vícios formais e jurídicos do texto original.
O texto da CDU, elaborado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), fez ajustes técnicos para assegurar a constitucionalidade da proposta, incluindo a exclusão de referências a programas criados por decretos e a instrumentos de gestão que já possuem legislação específica, como a cobrança pelo uso da água.
Para operacionalizar a política, o substitutivo define instrumentos como:
- Programas nacionais de combate ao desperdício e eficiência energética no saneamento;
- Ações para regulamentar o aproveitamento da água da chuva e águas residuais;
- O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
O projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.