Hugo Motta, presidente da Câmara, comentou sobre a sanção da Lei Antifacção, ocorrida na terça-feira (24), ressaltando que a aprovação da lei demonstra um avanço significativo na política entre os Poderes. Durante o evento no Palácio do Planalto, ele enfatizou que esta legislação é a resposta mais rigorosa ao crime organizado no Brasil, fruto de um diálogo construtivo entre o governo e o Legislativo.
Ele explicou que a Câmara optou por criar um novo marco legal para combater o crime organizado, sem politizar o tema ou alterar a Lei Antiterrorismo e outras leis já existentes. A iniciativa incluiu novas definições criminais e alterações nos julgamentos de crimes ligados ao controle territorial, facilitando a atuação do Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança.
A legislação estabelece penas severas, de 20 a 40 anos, para os crimes relacionados ao domínio social estruturado, e de 12 a 20 anos para favorecimento a essa condição. Além disso, quem for condenado por esses crimes não poderá receber benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Batizada de Lei Raul Jungmann em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido, por iniciativa do relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a nova lei marca um importante avanço no combate à criminalidade organizada no país.