Brasília, 30 – A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) informou à Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que notificou quatro empresas de apostas e dois meios de comunicação para explicarem sobre propagandas exibidas durante a Copa do Mundo que podem estar contra as regras vigentes.
A secretaria observou que as propagandas continham mensagens proibidas, como incentivo à pressa para apostar e avisos importantes com letras pequenas demais para serem lidos.
Para as casas de apostas, a SPA pediu a suspensão imediata das propagandas que não estiverem de acordo com a lei.
A Lei nº 14.790/2023, que regula o mercado de apostas, obriga que as propagandas incluam avisos claros para desencorajar o jogo e alertas sobre os riscos envolvidos.
Além disso, a Portaria nº 1.231/2024 exige que todas as comunicações feitas pelas casas de apostas, incluindo propagandas e promoções, contenham alertas claros sobre idade mínima, risco de dependência e problemas relacionados ao jogo. Esses avisos precisam estar bem visíveis e proporcionais ao conteúdo.
A secretaria também destacou que a lei proíbe propagandas que façam as apostas parecerem algo socialmente desejável, garantam ganhos, estimulem recuperação de perdas ou deem a impressão de lucro certo ou muito fácil.
As empresas e meios de comunicação notificados têm até dez dias para informar as ações que estão tomando sobre o assunto.
Em nota, a secretaria afirmou que continuará monitorando o mercado de apostas durante a Copa do Mundo e tomará as medidas necessárias sempre que identificar ações que violem a lei e as regras do setor.
Estadão Conteúdo