A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras para dividir o ICMS entre municípios quando atividades como criação de porcos, aves, peixes, cultivo de florestas e criação de gado de corte abrangem mais de uma cidade.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), deu parecer favorável ao projeto, que foi apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR). Conforme o texto, não há problemas constitucionais em criar uma lei complementar para tratar de questões tributárias, desde que sejam regras gerais e não normas específicas da organização do sistema tributário dos estados e municípios.
O projeto modifica a Lei Complementar 63/90, que define como será feita a distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário.
Segundo a proposta, quando a produção acontecer em mais de um município, o valor gerado pela atividade econômica será dividido assim: 50% para o município onde está a unidade principal, como fábrica ou processadora, e os outros 50% serão repartidos entre os municípios produtores, conforme a quantidade ou peso da produção encaminhada para a unidade processadora, incluindo o município sede.