O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio entre cidades e estados de produtos com inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), classificados como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, a norma se aplicará à produção familiar, artesanal e de pequeno porte, sem a necessidade de adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
A proposta modifica a Lei da Política Agrícola, estipulando que o Ministério da Agricultura e Pecuária terá um prazo de 180 dias para regulamentar a questão, garantindo a autorização da venda interestadual e intermunicipal até a definição das regras.
Dr. Flávio destacou na justificativa do projeto que a intenção é facilitar o tratamento para alimentos artesanais e tradicionais de origem familiar, artesanal e de pequeno porte.
Os próximos passos incluem análise conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.